Derrubou

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou liminar proferida no ano passado e derrubou, em julgamento no último dia 29, prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica e declaradas inconstitucionais pela Corte. O acórdão foi publicado nesta quinta (30) e vem no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) no ano passado.

Convocação

Entre os trechos derrubados está a previsão da LOM que autoriza a convocação de presidentes de autarquias e fundações, administradores regionais e outros responsáveis por órgãos públicos municipais - mantém, porém, o instrumento da convocação para secretários municipais.

Ingresso

A decisão derruba também o direito dos vereadores previsto na Lei Orgânica para ingressar em repartições municipais de maneira individual - mantendo a expressão "em conjunto", em respeito ao princípio da colegialidade - e o dispositivo que autoriza a convocação de servidores no âmbito de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Trinta dias

O relator, desembargador Fábio Gouvêa, derrubou também a norma que dá 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para que a prefeitura responda a ofícios dos parlamentares e a previsão de que prefeito e vice-prefeito podem ser cassados caso não demitam servidores que ignorem as convocações. A Constituição prevê 30 dias.

Contexto

Essas prerrogativas da Lei Orgânica, apesar de declaradas inconstitucionais agora, já estavam suspensas desde o ano passado por força de medida liminar. Esta foi uma das várias Adins ajuizadas pelo governo numa época de crise política, quando a pauta da Câmara estava travada em razão do projeto de lei (PL) da concessão do esgoto.

Incidente 1

O caso envolvendo automóveis parados e inutilizados no almoxarifado da Prefeitura de Bauru (leia mais na página 4) é o segundo incidente envolvendo veículos oficiais neste ano. No último final de semana, o vereador Eduardo Borgo (Novo) flagrou várias vans alugadas pela administração saindo de uma chácara na região do bairro Águas Virtuosas.

Incidente 2

Em nota, o governo afirmou na ocasião que as vans faziam parte de um contrato com a Localiza que venceu na quinta-feira (23/1), data a partir da qual os veículos deixaram de ser responsabilidade da administração. A Localiza, por sua vez, afirmou à coluna ontem (30) que "os carros não têm mais nenhum vínculo com o município e estão sendo transportados por uma empresa terceirizada".