O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de requisição de prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). A decisão, proferida na terça-feira (10), impede o fornecimento de dados pelas direções de hospitais, incluindo o Hospital das Clínicas de Botucatu, e pelas administrações municipal e estadual e reforça a confidencialidade no atendimento médico, além de mencionar especificamente fiscalizações no Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher (Caism), vinculado à Unicamp, em Campinas.

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A decisão integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo PSOL contra a resolução do Cremesp que restringiu o uso de técnicas médicas em interrupções legais de gravidez após 22 semanas. Moraes apontou denúncias sobre solicitações de prontuários pelo Cremesp, incluindo unidades da Unesp e o Caism da Unicamp, para justificar a medida.

De acordo com Moraes, "novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB)". Além disso, o despacho cita que as fiscalizações no Caism da Unicamp somaram 521 visitas proativas e 748 reativas entre janeiro e outubro deste ano, realizadas com base em solicitações de autoridades públicas. Em ofício ao STF, o conselho negou irregularidades e defendeu que a análise de prontuários faz parte de sua prerrogativa de fiscalização, sem violação do sigilo médico.

Moraes reforçou, no entanto, que a requisição de dados pessoais de pacientes que realizaram aborto legal é proibida e que o presidente do Cremesp, Angelo Vattimo, poderá ser responsabilizado em caso de descumprimento.

A decisão também proíbe o Estado de São Paulo e municípios como Botucatu de fornecerem quaisquer informações relacionadas aos prontuários. O objetivo, segundo Moraes, é garantir que os direitos das pacientes sejam protegidos e que não haja abuso nas fiscalizações.