"O STF tem feito um esforço para diminuir a participação do Judiciário nessas questões, embora, em alguns casos, a intervenção seja indispensável para garantir que o orçamento da saúde não seja afetado de forma prejudicial por decisões judiciais", completou.

O ministro disse ainda que o STF estabeleceu diretrizes importantes sobre o tema -afirmou, por exemplo, que como regra geral o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS não pode ser determinado judicialmente, exceto em casos excepcionais que cumpram critérios específicos de forma cumulativa.

Para que o fornecimento seja concedido, é necessário que o medicamento seja registrado na Anvisa e que tenha sido negado pelo órgão público responsável. Além disso, a decisão da Conitec pela não inclusão deve ser considerada ilegal, inexistente ou excessivamente demorada.

Também deve ser comprovada a ausência de alternativas no SUS, a existência de evidências científicas que demonstrem a segurança e eficácia do tratamento, a indispensabilidade do medicamento e a incapacidade financeira do solicitante.

O ministro disse ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com o Ministério da Saúde e instituições como os hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein, criou o sistema NatiJus, uma plataforma cujo objetivo é fornecer informações técnicas aos juízes, possibilitando que tomem decisões mais fundamentadas em casos relacionados à saúde.

O NatiJus elabora notas técnicas sobre eficácia e adequação de medicamentos e tratamentos, funcionando como um banco de dados nacional que coleta análises feitas em diferentes regiões do país.