O juiz José Francisco da Silva Neto, da 3.ª Vara Federal de Bauru, deu sinal verde para liberar o valor remanescente da dívida federalizada - o erro de cálculo no financiamento contraído para construir o viaduto Nicola Avallone Júnior, também conhecido como "viaduto inacabado". O montante gira em torno de R$ 20 milhões e será embolsado pela Prefeitura Municipal.
A sinalização do magistrado veio em decisão assinada em 1 de novembro, mas disponibilizada nos autos somente na última segunda-feira (18).
No documento, o magistrado faz uma espécie de previsão sobre os próximos passos pelos quais a ação inevitavelmente passará e determina que as partes se manifestem até o próximo dia 27 em caso de discordância sobre a liberação. Do contrário, afirmou, as providências pelo repasse do valor remanescente começam já no dia 28.
"Data vênia, face a todo o processado, estes (oxalá) [são] os comandos a um provável epílogo ao presente cumprimento de julgado", diz a decisão do magistrado. A primeira parcela dos recursos, pouco mais de R$ 80 milhões, foi depositada ao município no final de 2022 - desde então o valor restante segue pendente de autorização judicial.
O caso envolve uma ação popular ajuizada em 2002 pelos advogados José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli contra a União Federal e o Banco Chase Manhattan, atualmente Banco J.P Morgan. Os três autores da ação renunciaram aos honorários de R$ 38.766,00 a que teriam direito, o que deu à prefeitura o valor integral do débito.
A ação diz que o financiamento para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr, que liga o Centro de Bauru à Vila Falcão, foi irregularmente calculado. A estrutura ficou conhecida como "viaduto inacabado" em razão da demora que levou para ser concluída - a obra começou em 1993 e só foi finalizada em 2015.
Em 1996, na gestão Tidei de Lima, a Prefeitura de Bauru fez um empréstimo de R$ 10 milhões do banco Chase Manhattan para finalizar o viaduto - que passa sobre os trilhos da antiga Fepasa.
A dívida, no entanto, subiu para R$ 23,3 milhões 42 meses depois, um aumento de 233%. O município ofereceu repasses da quota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios como garantia no empréstimo.
Também concordou com multa de 10% sobre o valor das parcelas que não fossem eventualmente pagas.
Apesar da inadimplência do município, o antigo Manhattan demorou a executar os valores, o que elevou o valor do débito. Em 1999, a União "comprou" a dívida de Bauru por R$ 42 milhões. A cifra incluiu o financiamento do viaduto e outras pendências da época, com prazo de 30 anos para pagamento.
Foram anos de discussão judicial até que a Justiça reconheceu que Bauru repassou valores superiores ao que devia. Até agora, porém, não recebeu o total do crédito, novela que pode ter fim já neste final de ano.
