O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para pedir que seja declarada inconstitucional a lei que obriga a criação de salas de integração sensorial para pessoas com transtorno do espectro autista, déficit de atenção, hiperatividade e outros transtornos de comportamento no município.
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Na ação, Saud alega que chegou a vetar o projeto por vício de iniciativa, violação ao princípio da separação dos poderes e violação ao pacto federativo, mas que o veto acabou rejeitado pela Câmara.
A Adin será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento. À reportagem, a Câmara e o autor da lei, vereador Diego Fonseca (PL), defenderam a norma (leia mais abaixo).
Salas sensoriais.
Segundo o projeto, que foi aprovado pela Câmara em maio, a regra vale para shoppings, estádios, museus, teatros, cinemas, hospitais, instituições de ensino e outros espaços fechados que sejam destinados a grandes públicos, para que essas pessoas tenham um lugar seguro e confortável para se restabelecer nos momentos de crise.
Em junho, Saud vetou o projeto, sob a alegação de que, segundo a Procuradoria Administrativa da Prefeitura, apesar de o tema ser de interesse de todos, existe "nítida invasão em atos de gestão do Poder Executivo; dos serviços públicos prestados pela administração; ofensa ao pacto federativo constitucional"; e invasão "do campo reservado às atividades inerentes ao livre exercício empresarial privado".
Além disso, a Secretaria de Saúde argumentou que o modelo proposto não seria viável, "uma vez que se faz necessário o acompanhamento de um profissional terapeuta ocupacional especializado" em todas as salas.
Em agosto, os vereadores derrubaram o veto de Saud, em votação unânime. Na sequência, a norma foi promulgada pelo presidente da Câmara, Alberto Barreto (PRD).
Repercussão.
Questionada pela reportagem sobre a Adin, a Câmara afirmou que "apresentou, em defesa, jurisprudências do próprio Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrando exemplos de leis semelhantes cujas ações de inconstitucionalidade foram rejeitadas pela corte".
"Em 2024, ação movida pelo município de Mauá foi considerada improcedente pelo TJ, assim como outro caso no município do Rio de Janeiro, julgado em 2019 pelo STF. Desta forma, a Câmara espera que a Adin ajuizada pela Prefeitura seja julgada improcedente pelo Judiciário", afirmou o Legislativo.
Já o autor da lei, Diego Fonseca, lamentou a ação movida pelo prefeito. "Recebo isso com uma tristeza no coração, porque é um projeto tão importante. Eu mesmo utilizo [salas sensoriais] com meu filho quando vou ao shopping. Tento fazer com que ele fique mais confortável. E é uma pena a Prefeitura não sancionar essa lei e fazer valer, porque a prefeitura poderia fazer aos poucos. Não precisava fazer tudo de uma vez, mas que desse um passo".
