O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) enviou uma recomendação ao prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), e aos secretários municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Urbanismo, solicitando a suspensão imediata das obras de fechamento dos residenciais "La Colline", "Le Champ" e "La Montagne", que compõem o loteamento Ville Sainte Anne, no distrito de Sousas.
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A área, inserida em uma Zona de Proteção de Mananciais (ZPM), está localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, e as intervenções de fechamento com muros e portarias estão sendo realizadas supostamente sem as devidas autorizações ambientais, conforme apurado no inquérito civil conduzido pelo MP.
A recomendação do Ministério Público, que foi emitida no dia 10 de outubro de 2024, tem como base o Plano de Manejo da APA de Campinas, que estabelece regras rígidas para a ocupação e o uso do solo em áreas de proteção ambiental. Segundo o MP, o fechamento do loteamento com muros, guaritas e portarias contraria as normas estabelecidas pelo Plano de Manejo da APA, que visa preservar os mananciais e a biodiversidade local.
De acordo com o documento, o loteamento Ville Sainte Anne está em uma área considerada sensível, onde o fechamento pode causar impactos negativos tanto na drenagem natural da região quanto na circulação da fauna local. Além disso, a construção de muros e portarias restringe o livre acesso de pessoas a uma área de proteção ambiental, o que também é vedado pelas normas vigentes.
Na recomendação, o MP pede que o prefeito e os secretários municipais adotem medidas imediatas para notificar os responsáveis pelo loteamento sobre a irregularidade das obras, que estão sendo realizadas sem a devida autorização dos órgãos competentes. O órgão ainda solicitou que a Prefeitura de Campinas interrompa a emissão de qualquer alvará de construção ou licença que permita o fechamento do loteamento, até que o caso seja totalmente analisado pelas autoridades ambientais.
Além disso, o MP alerta que, caso a recomendação não seja acatada, poderá ingressar com uma ação civil pública para garantir a suspensão definitiva das obras, além de responsabilizar os envolvidos por possíveis atos de improbidade administrativa. A recomendação também cita a possibilidade de sanções penais e administrativas para os gestores que descumprirem as normativas ambientais.
O Ministério Público destacou que o fechamento irregular de loteamentos em áreas de proteção ambiental é um problema recorrente em Campinas e que a fiscalização por parte da Prefeitura deve ser intensificada para evitar danos permanentes ao meio ambiente.
Nota da prefeitura de Campinas:
A Prefeitura de Campinas foi notificada pelo Ministério Público e vai analisar se a recomendação não afronta decisão judicial que levou à aprovação do loteamento Ville Sainte Anne. O assunto já havia sido objeto prévio de questionamentos pelo MP, tendo sido então enviados todos os esclarecimentos pedidos à Administração Municipal.
Importante destacar que a aprovação do empreendimento é de 2019 e que não houve alteração do zoneamento, mas a definição de parâmetros urbanísticos de antiga área rural incorporada à área urbana, de acordo com a Lei 8161/1994, a qual fundamentou a aprovação do loteamento residencial. Neste sentido, foram atribuídos os parâmetros urbanísticos de área residencial urbana ao loteamento, seguindo a legislação do entorno.
Ressalta-se ainda que o empreendimento teve decisão judicial favorável que permitiu o decreto de aprovação do loteamento.
Com base nesta lei (8161/1994), um imóvel que tivesse um trecho em zona urbana e parte da zona rural, poderia incorporar todos parâmetros da urbana, desde que essa fosse de pelo menos 70%. Com base nisso, o trecho do Ville Sainte Anne que era rural passou a ser integralmente urbano. O Decreto nº 20.531/2019, que aprovou o loteamento, parte desta legislação.
O Congeapa foi consultado pela Administração Municipal quanto ao processo de fechamento em 14 de março de 2024 e não apresentou novas condicionantes e/ou exigências sobre a questão.
Para que fosse garantida a proteção da área verde e da fauna do local, por se tratar de ocupação em área de APP e levando em conta a legislação de manejo da APA Campinas, foram feitas vários condicionantes pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade sobre como realizar o fechamento ao se manifestar no processo de aprovação solicitado pelo Ville Saint Anne.
