Reunião

O vereador Coronel Meira (Novo) convocou para a manhã desta sexta-feira (19) uma reunião extraordinária da Comissão de Justiça da Câmara, da qual o parlamentar é presidente, e pediu que a Mesa Diretora da Casa se faça presente para esclarecer sobre o que fará a cúpula do Poder Legislativo diante da possível escalada da crise institucional em Bauru.

Contexto

O objetivo é dirimir as dúvidas sobre os acontecimentos mais recentes desse cenário, como a decisão do governo municipal de ignorar algumas convocações de secretários para reuniões públicas e também de servidores. A justificativa dos secretários foi de que a ausência se deveu "a compromissos firmados anteriormente".

Crise

Na semana passada, como noticiou o JC, a prefeita Suéllen Rosim encaminhou ofício à Câmara afirmando que não há previsão para a convocação de servidores - somente de secretários e de chefes de poderes, como presidentes de autarquia -, e sinalizou através de interlocutores que o instrumento da convocação só pode ser utilizado para audiências públicas, e não a reuniões públicas.

Ruptura?

A vereadora Estela Almagro (PT) classificou os recentes acontecimentos como uma iminente ruptura institucional no município e pediu à Mesa Diretora uma resposta firme sobre o caso. A presidência da Casa encaminhou a situação para análise da consultoria jurídica do Legislativo.

Subiu

Subiu para o Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso da Prefeitura de Bauru contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou inconstitucional um benefício do funcionalismo público municipal. A medida veio no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

O caso

A norma derrubada pelo TJ é uma extensão da lei que autoriza a incorporação salarial ao servidor público que ocupar cargo em comissão por um determinado período. A lei inicial previa a incorporação integral a quem ficar no cargo por pelo menos três anos e meio. Em 2016, porém, a Câmara aprovou uma regra que garante ao servidor público que já tenha incorporação integral do salário um acréscimo de 30% sobre sua folha de pagamento.

Sobreposição

O tribunal viu na medida uma "incorporação sobre a incorporação" e a considerou ilegal. Mas a administração, descontente, recorreu. A palavra final será do STF.