As medidas constam em ordem preparatória, à qual o portal teve acesso, para implementar o TC/PM (Termo Circunstanciado Policial Militar), tipo de registro feito para ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”. Atualmente, esses casos são conduzidos pela Polícia Civil.

Quem assina o documento é o atual subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, número dois da corporação e ex-comandante da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), a tropa de elite da Polícia Militar.

A gestão Tarcísio também prevê reformar batalhões da PM e um rápido treinamento de soldados, cabos e outros agentes para lidar com assuntos da legislação criminal.As ações preparatórias já começaram neste mês e há expectativa de que estejam implementadas até o fim deste ano.

Na prática, o TC/PM vai permitir que agentes da corporação paulista realizem diligências, como requisitar exames e apreender provas.

Segundo juristas consultados pelo Metrópoles, a medida abre margem para que a PM faça até oitiva de testemunhas. A implementação repercutiu negativamente entre integrantes da Polícia Civil. Para a classe, o ato representa “usurpação das suas funções”.

No documento, a PM prevê que os batalhões sejam preparados, ainda neste ano, para “cumprir as diligências requisitadas” e “zelar pelo material apreendido”. Atualmente, essas atribuições são exclusivas da Polícia Civil.

Para isso, a ordem preparatória estabelece que toda companhia da PM crie um “Compartimento de Apreensões”, com no mínimo 40 m², para armazenar provas daquela ocorrência, como droga ou arma, até o fim de novembro deste ano. O valor do investimento não foi informado pelo governo.

O texto da PM destaca ainda que as ações têm respaldo em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). Também afirma já ter feito reuniões conjuntas com o Tribunal de Justiça de São Paulo, “visando à preparação de Termo de Cooperação”, para discutir o funcionamento do TC/PM e as eventuais comunicações entre as instituições.

SINDICATO DOS DELEGADOS

Jacqueline Valadares, delegada e presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo), criticou a implementação do TC/PM e disse que pode representar “riscos para população”.

“A partir do momento que Secretaria da Segurança Pública distribui para a PM funções que são da Polícia Civil, como realizar o Termo Circunstanciado, isso acirra uma disputa entre as corporações”, afirmou Jacqueline.

“Cada uma tem sua função. Se a PM está registrando essas ocorrências, quem vai fazer o patrulhamento da rua? Quem vai atender as ligações do 190?”, completou a delegada.

Jacqueline contestou a prerrogativa de soldados, cabos e outros policiais militares para definir o que seria um crime de menor potencial ofensivo e então lavrar um TC/PM.

“Uma pessoa ferida, por exemplo, pode ter sido vítima de uma lesão corporal [passível de Termo Circunstanciado] ou de uma tentativa de homicídio [Boletim de Ocorrência]. O delegado é a autoridade que está preparada, a partir da sua formação jurídica, para definir o tipo penal. Se essa ocorrência deixar de ser apresentada na delegacia, há um prejuízo para toda a sociedade”, afirmou Jacqueline, lembrando que os delegados precisam ter formação em Direito.

Em nota, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) de São Paulo disse que a Polícia Militar tem “adotado as medidas administrativas necessárias para eventuais adequações institucionais a elaboração do Termo Circunstanciado”.

“A medida tem como objetivo dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo”, informou a pasta.

“Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo, que tenham pena máxima de até dois anos ou contravenções penais. A medida é autorizada pelo TJSP e já é adotada em 17 estados brasileiros”, completou a SSP.

Fonte: Metrópoles