Os investimentos, por sua vez, ganham uma blindagem contra cortes e podem ser ampliados de forma extraordinária, fora do limite de despesas, caso o ingresso de receitas supere as melhores expectativas do governo. A previsão de um patamar mínimo para aplicação em investimentos atende a uma preocupação política do PT de que esses gastos não sejam comprimidos ao longo do tempo.

O desenho foi anunciado em entrevista coletiva nesta quinta-feira (30) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e por técnicos do Ministério da Fazenda.

Logo na abertura, Haddad afirmou que a fórmula proposta pelo governo não é uma "bala de prata" para resolver a situação das contas públicas e adiantou que haverá um novo pacote com medidas para ampliar a arrecadação do governo em até R$ 150 bilhões. "Isso aqui [regra fiscal] não é uma bala de prata que resolve tudo. É o começo de uma longa jornada. Mas esse é o plano de voo", disse.

A sinalização de que boa parte do ajuste se dará pelo lado das receitas frustrou a expectativa de analistas que ainda esperavam uma regra mais dura pelo lado das despesas. O ministro da Fazenda, porém, vinha sendo pressionado por alas do próprio PT a propor um arcabouço compatível com uma trajetória mais gradual de ajuste nas contas públicas.

Na coletiva, o ministro afirmou que o governo atuará para recompor a base tributária, que garante a arrecadação do governo, mas negou que isso vá representar um aumento da carga sobre os contribuintes. Ele defende a maior cobrança sobre aqueles que hoje quase não pagam imposto.

"Essa regra não vai ser impedimento para que se cumpra aquilo convencionado pela sociedade. Apenas o que foi convencionado tem que ter a contrapartida dos setores mais abastados", disse o ministro. Segundo ele, é preciso reverter a "tendência patrimonialista de apropriação do Estado".

Tebet reconheceu que o foco principal da nova regra não é diminuir despesas, mas sim ampliar a qualidade dos gastos. "Estamos tranquilos e convictos de que conseguiremos atingir a meta, diminuir as despesas dentro do possível, mas esse não é o foco principal, o foco principal é gastar com qualidade", disse.

Como antecipou a Folha de S.Paulo, o governo propõe uma regra fiscal em que o crescimento real das despesas federais seja limitado a 70% do avanço da receita primária líquida observado nos últimos 12 meses até o mês de junho -dado disponível no momento da elaboração do Orçamento, apresentado em agosto de cada ano.

O princípio central da regra é permitir o aumento das despesas, mas em ritmo menor do que a alta da arrecadação. Essa combinação é considerada crucial para zerar o déficit público, melhorar a situação das contas públicas e estabilizar a trajetória da dívida pública nos próximos anos.

Além disso, o arcabouço estipula uma meta de resultado primário anual, mas com um intervalo de tolerância para cima e para baixo -a exemplo do sistema de metas para inflação. O resultado primário é obtido a partir das receitas menos as despesas. Hoje, há uma meta única, definida anualmente.

A ideia da banda de flutuação é dar maior flexibilidade ao gestor caso as previsões de receita sejam frustradas, evitando cortes repentinos que poderiam paralisar a máquina pública.

A previsão do governo é que o déficit, projetado em 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano, seja zerado já em 2024, conforme mostrou a Folha. Em 2025, a estimativa indica superávit (arrecadação maior do que gastos) equivalente a 0,5% do PIB. No ano seguinte, 2026, o saldo positivo seria de 1% do PIB.

Caso o resultado das contas venha melhor do que a banda superior da meta anual, o excedente poderá ser usado para financiar os investimentos. Por outro lado, se o governo não conseguir atingir sequer o piso da meta de primário, é acionado um gatilho: no ano seguinte, o crescimento das despesas ficará limitado a 50% da alta das receitas.

A redução dessa proporção, porém, é a única sanção prevista no desenho até o momento. O governo ainda estuda se vai incluir no projeto de lei medidas específicas de ajuste que deverão ser adotadas pelo governo para ajudar na contenção de gastos. Hoje, o teto de gastos prevê congelamento de concursos e de reajustes acima da inflação.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que o rigor da regra não é determinado por essa lista de medidas e que a redução do percentual já é suficiente para induzir o ajuste, dando flexibilidade para que o gestor faça as escolhas políticas de qual política será preservada ou reduzida. Segundo ele, o desenho evita a repetição do processo de desgaste sofrido pelo teto de gastos -que foi mudado diversas vezes pela gestão anterior e pelo Congresso Nacional.

"O país viveu muito tempo de blefe, em que você promete aquilo que não vai ser cumprido e cria regras que parecem que vão resolver alguma coisa de uma forma absurda, [mas é] completamente inexequível. E depois o país não atende, você faz PECs [proposta de emenda à Constituição] em cima de PECs para poder alterar isso", disse.

O mecanismo de ajuste prevê que o governo só retome a proporção de 70% se voltar a cumprir suas metas de primário. Além disso, segundo Ceron, uma vez fixada a meta de primário, ela não poderá ser alterada ao longo do exercício -justamente para evitar que um gestor, na iminência de descumprir a meta e ser obrigado a frear a alta de gastos, modifique a meta para fugir da punição.

As projeções do governo de atingir superávit de 1% do PIB até 2026, disse o secretário, são sinalizadoras do compromisso firmado pela atual equipe para a trajetória das contas. No entanto, o alcance delas depende do pacote de medidas do lado da arrecadação, isto é, o arcabouço não é suficiente por si só para assegurar seu cumprimento.

Entre técnicos da área fiscal e analistas do mercado, a avaliação é de que uma análise mais profunda da regra vai depender do texto legal do projeto de lei complementar, que ainda não está pronto.

Na entrevista, Haddad disse que a minuta começa a ser redigida agora que Lula validou a proposta, e a previsão é ter o documento fechado no Ministério da Fazenda ao longo do fim de semana. A expectativa é apresentar o texto oficialmente ao Congresso na semana que vem.

Com o texto protocolado, o governo poderá incorporar as novas regras à proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, a ser enviada até 15 de abril. O projeto da nova regra, por sua vez, iniciará a tramitação pela Câmara dos Deputados, onde deve ser analisado nas comissões e depois pelo plenário. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.

"Não vejo nenhuma razão para alguém duvidar da capacidade de a economia brasileira produzir os melhores resultados daqui para frente", disse o ministro da Fazenda. "A partir de hoje, está claro o que vamos perseguir."

No projeto, o percentual de vinculação entre despesas e receitas será fixo, mas a cada ano sua aplicação sobre as novas estimativas levará a números diferentes de espaço no Orçamento. Segundo Ceron, a regra permite um "espaço fiscal crescente" para dar um horizonte de estabilidade às políticas públicas.

No cenário em que a alta da arrecadação nos 12 meses até junho seja de 2% em termos reais, por exemplo, a elevação na despesa total poderia ser de até 1,4%.

Algumas despesas, porém, não seguirão essa variação de forma direta. Com o fim do teto de gastos, serão retomados os mínimos constitucionais de saúde e educação como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação.

Isso significa que os gastos com saúde e educação também ficarão sob o limite, mas seu ritmo de avanço será maior, enquanto outros gastos precisarão ter crescimento mais moderado para respeitar o limite como um todo.

Além disso, algumas despesas ficarão de fora do novo teto, entre elas os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. São gastos aprovados por emenda constitucional.

Os demais Poderes, como Judiciário e Legislativo, também terão limites próprios de despesas a serem seguidos anualmente. Diferentemente do Executivo, que é responsável pela execução de uma série de políticas públicas, esses órgãos concentram seus gastos em pagamento de pessoal (ou seja, salários e benefícios). Ainda assim, eles também terão o direito de expandir suas despesas em termos reais todos os anos, seguindo o intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela forma como foi desenhada, a proposta tem caráter pró-cíclico, ou seja, permite aumento de gastos quando há ampliação da receita e do crescimento, ao mesmo tempo em que impõe moderação em fases de baixa. Evitar isso era um dos princípios defendidos por economistas do próprio PT.

Por isso, o governo incluiu as travas mínimas e máximas para o avanço das despesas. "[O governo] Faz o colchão na fase boa para poder usá-lo na fase ruim. Isso dá segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do Estado no que diz respeito aos serviços essenciais", disse Haddad.

O novo marco fiscal foi apresentado a Lula em seu formato final pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião nesta quarta-feira (29) no Palácio da Alvorada. Também participaram da reunião a ministra Esther Dweck (Gestão), a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Na sequência, Haddad se dirigiu à residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar a proposta a lideranças da Casa.

Nesta quinta, antes do anúncio oficial da proposta, o ministro teve encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e senadores para divulgar os detalhes e buscar apoio ao projeto.

Entenda as mudanças

O que é o novo arcabouço fiscal?
É o conjunto de regras de controle para as contas públicas. A proposta do governo busca substituir o atual teto de gastos, criado no governo de Michel Temer (MDB).

Por que o governo está substituindo o teto?
O governo avalia que o teto de gastos limitou a capacidade do Estado de promover políticas públicas. Apesar disso, reconhece que não é possível ficar sem uma regra de controle para as despesas.

O que é necessário para o teto ser substituído?
Uma emenda constitucional promulgada no fim de 2022 estabelece que o governo deve apresentar, até 31 de agosto, uma nova proposta de regra fiscal por meio de um projeto de lei complementar. Uma vez aprovada a proposta pelo Congresso, ela substituirá o teto de gastos ?que será automaticamente revogado.

Como é hoje
Teto de gastos: regra inserida na Constituição e que está em vigor desde 2017. Ela impede que as despesas federais cresçam mais do que a inflação na passagem de um ano para o outro.

Meta de resultado primário: prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é estipulada em valor numérico a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O resultado é obtido a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Hoje, é uma meta única e precisa ser cumprida pelo Executivo.

Como é a proposta do governo
Trava para gastos: em vez do teto de gastos, a despesa poderá crescer o equivalente a 70% da alta nas receitas (por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá subir até 1,4%). Haverá, porém, limites mínimos e máximos para essa variação nos gastos. O percentual mínimo evita que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. Já o limite máximo afasta o risco de o Executivo expandir gastos de forma exagerada quando há um pico nas receitas.

Meta de resultado primário: em vez da meta única de resultado das contas públicas a ser perseguido pelo governo, haverá um intervalo projetado para o exercício e o Executivo precisará encerrar o exercício dentro dessa banda.