Segundo o STJ, a Anacrim foi aceita para garantir a "paridade de armas" na ação. Antes, o ministro Falcão já tinha permitido a participação da União Brasileira de Mulheres, uma entidade a favor da prisão de Robinho. A possibilidade de um brasileiro cumprir pena dada por outro país é controversa e opõe juristas.

O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O PROCESSO
Agora os juízes do STJ terão que analisar mais um argumento contrário à prisão de Robinho. A Anacrim afirma que o artigo 100 da lei 13.445, usado no pedido de transferência de pena feito pelo governo italiano, só valeria para crimes cometido após a vigência da lei, em 2017. Como o estupro aconteceu em 2013, Robinho não poderia ser penalizado.

A discussão envolve aspectos técnicos, que serão abordados no julgamento. A Anacrim sustenta que a Constituição brasileira proíbe que a lei penal retroaja em prejuízo do réu. Mas existe um debate sobre a natureza da lei 13.445. Ela pode ser considerada penal, processual ou híbrida. A possibilidade de retroação muda conforme a natureza da lei.

O STJ não julgará se Robinho é culpado ou inocente. De acordo com o Regimento do STJ, nos processos de Homologação de Decisão Estrangeira, os ministros não devem se debruçar sobre o mérito do processo original, mas somente verificar se a sentença estrangeira cumpre os requisitos legais para ser válida no Brasil. São esses requisitos que serão analisados no julgamento, ainda sem data marcada.

Apesar de defender a liberdade de Robinho, a Anacrim não faz parte da defesa dele. O ex-jogador contratou um escritório de advocacia de Brasília, que também tentará convencer o tribunal que a sentença italiana não é válida no Brasil. Por outro lado, o Ministério Público já deu parecer favorável à continuidade do processo. E a União Brasileira de Mulheres também defenderá a prisão do ex-jogador.