Em meio à discussão sobre a possibilidade de leilão do terreno da Mata Ciliar, a Câmara de Jundiaí colocou na pauta de sessão ordinária de hoje (18) o projeto de lei do Executivo municipal que institui um novo conjunto de normas de defesa e bem-estar animal e que, caso aprovada, revoga todas as outras leis referentes ao assunto.
A proposta envolve não só os animais domésticos e os de rua, mas também os chamados animais de produção, que são criados com objetivos econômicos, como produção de leite, ovos, carne, lã ou qualquer outro produto com interesse comercial.
A lei define que os animais devem estar livres de sede, fome, má nutrição, dor, ferimentos, medo e estresse, e determina a obrigatoriedade de um local seguro e adequado para sua criação e existência. O texto ainda proíbe bater, ferir e punir os animais, mantê-los em lugar desprovido de sol e de uma alimentação adequada, ou presos em cordas, correntes ou qualquer outro tipo de material que dificulte ou prejudique sua livre movimentação.
Também fica proibida a venda não regulamentada e o abandono animal, assim como a realização da eutanásia sem o emprego da metodologia adequada ou a promoção de rinhas e lutas animais de quaisquer espécies. O texto regulamenta ainda o transporte animal, a venda regularizada, os eventos para adoção de cães e gatos, o uso dos animais em eventos e esportivos e recreativos, e as funções do município, como castração, vacinação, além de proteção dos animais silvestres.
OUTROS PROJETOS
Também entrará em votação a proposta que altera a lei que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
De autoria do vereador Paulo Sérgio Martins (PSDB), o projeto tem como principal objetivo a proibição de nomeação a cargos públicos de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificada pela Lei Maria da Penha.
Os vereadores ainda irão votar, em caráter de urgência, uma moção de apelo para que o governo do Estado de São Paulo reconsidere a decisão de leiloar o terreno onde está instalada a Associação Mata Ciliar.
Em 2010, a Associação Mata Ciliar foi declarada, pela Câmara de Jundiaí, como de utilidade pública, como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela entidade na região. O local tem 30 mil metros quadrados e abriga cerca de 800 animais silvestres. O Centro de Reabilitação de Animais Silvestres e o Centro Brasileiro para Conservação dos Felinos Neotropicais atuam para a conservação da fauna brasileira.