19 de novembro de 2026
CAMPO LIMPO PAULISTA

Câmara discute prazo de defesa em denúncia contra Adeildo

Por Diná de Melo | Jornal de Jundiaí
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Divulgação
Adeildo Nogueira é alvo de denúncia por comissão processante da Câmara

A comissão que apura uma denúncia contra o prefeito de Campo Limpo Paulista, Adeildo Nogueira da Silva (PL), aguarda uma definição da Câmara sobre quando começou o prazo para a defesa. A divergência consta de documento com os atos praticados até 17 de novembro, enviado à reportagem pela dra. Mariana Lopes Palmiro Rosa. Ela integra, com o dr. Douglas Maranhão Marques, a Procuradoria Jurídica da Câmara. O órgão esclareceu que a denúncia deu origem a um processo de cassação diferente do anterior, que ainda está sob análise judicial.

Uma eleitora do município protocolou a denúncia na manhã de 10 de novembro de 2026, com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que permite a qualquer eleitor denunciar o prefeito por infração político-administrativa. No mesmo dia, a Câmara recebeu a denúncia por oito votos a cinco e instalou a comissão processante. O colegiado é formado por Paulo Preza (Podemos), presidente, Jurandi Rodrigues Caçula (Republicanos), relator, e João Batista de Souza Barros Filho (PSD), membro. Os dados constam do documento “Comissão Processante – Denúncia contra o Prefeito de Campo Limpo Paulista: andamentos até 17/11/2026”, encaminhado pela Dra. Mariana.

Segundo o documento enviado, a denúncia cita o relatório final da Comissão Especial de Inquérito do Requerimento nº 2.648/2026. Na página oficial da Câmara, essa comissão é descrita como responsável por apurar a situação fiscal e financeira do município e possíveis irregularidades no recolhimento de INSS e Pasep, incluindo multas e juros. A eleitora atribui ao prefeito sete infrações previstas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967. Entre as acusações estão impedir o funcionamento da Câmara e o exame de documentos pela comissão de investigação, deixar de atender a convocações ou pedidos de informação, descumprir o orçamento e negligenciar a defesa dos interesses do município. A denúncia também aponta supostas falhas na publicação de leis e atos e o descumprimento de disposições legais. São alegações a serem apuradas: o recebimento pela Câmara não comprova as acusações nem decide sobre o mandato.

Dois processos de cassação

Esta denúncia tramita sob o nº 1.161/2026. Há também o processo nº 1.436/2025, que havia sido suspenso em fevereiro. Em 11 de novembro, o Jornal de Jundiaí noticiou que a Justiça havia autorizado a retomada do processo anterior. A Procuradoria Jurídica da Câmara esclareceu à reportagem nesta quarta-feira (18) que ele continua sob análise judicial e ainda não há decisão definitiva. A comissão instalada em novembro trata apenas da denúncia apresentada pela eleitora.

Apuração no Ministério Público

O relatório da comissão de inquérito citado na denúncia também foi enviado ao Ministério Público de São Paulo pela Câmara, em atendimento subscrito pelo procurador legislativo Dr. Douglas Maranhão Marques. Em despacho de 10 de novembro, a Promotoria de Campo Limpo Paulista determinou a abertura de uma notícia de fato, etapa inicial de apuração, para verificar possível improbidade administrativa. O documento registra que a comissão apontou cerca de R$ 2 milhões em multas e juros e R$ 378,9 mil em pagamentos duplicados ou valores retidos sem aproveitamento. A Promotoria determinou a requisição de documentos e esclarecimentos à Prefeitura e o envio de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público Federal para análise na esfera penal. Segundo a Procuradoria da Câmara, esses procedimentos ainda estão no âmbito administrativo do Ministério Público. Não representam condenação nem decisão sobre a cassação.

Prazo de defesa em discussão

Segundo os registros encaminhados pela Dra. Mariana, servidores tentaram notificar pessoalmente o prefeito quatro vezes entre 11 e 12 de novembro. Nas três primeiras, não o encontraram. Na quarta, registraram que o viram no Paço Municipal, mas não tiveram acesso a ele. Houve ainda tentativas de entrega pelos Correios e o envio de uma notificação por aplicativo.

Em reunião no dia 12, Jurandi e João Batista consideraram Adeildo notificado naquela data. Pela contagem dos dois vereadores, a defesa prévia teria prazo até 23 de novembro. A comissão se reuniria no dia 24 para avaliar se a denúncia prossegue ou é arquivada, e o processo teria de ser concluído até 10 de fevereiro de 2027.

O vereador Paulo Preza, presidente da comissão, não participou da reunião do dia 12. Ele convocou outra para sábado (14), mas foi o único presente. A ata assinada apenas por ele registrou outra orientação: notificar o prefeito novamente, pessoalmente e pelos Correios, e contar os prazos a partir dessa nova entrega. Jurandi e João Batista recorreram ao plenário para pedir a anulação da ata do dia 14 e a manutenção da decisão tomada pelos dois no dia 12.

A reportagem procurou um escritório ligado à defesa do prefeito em outro processo, mas não obteve retorno até o fechamento.

Até a decisão do plenário, o início do prazo de defesa permanece em discussão. O que está confirmado é o recebimento da denúncia e a instalação da comissão; as acusações ainda não foram julgadas.