Cerca de 28 mil empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município terão mudanças na emissão de notas fiscais de serviços a partir do próximo domingo, 1º de novembro. Com a nova regra, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo oficial NFS-e Mobile.
A alteração segue a Resolução CGSN nº 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e tem como objetivo padronizar a emissão de documentos fiscais em todo o país. Com a entrada em vigor da medida, o sistema municipal deixará de emitir notas fiscais para as empresas abrangidas pela mudança.
Para acessar a plataforma nacional, os contribuintes deverão utilizar uma conta gov.br ou um certificado digital e-CNPJ.
Segundo as orientações do Fisco Municipal, os microempreendedores individuais (MEIs) não terão alterações nos procedimentos, pois já utilizam obrigatoriamente o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços desde setembro de 2023.
Apesar da mudança na emissão, as notas fiscais geradas no Portal Nacional serão integradas automaticamente ao sistema municipal Gissonline. Dessa forma, a consulta e a verificação dos documentos fiscais, emitidos antes ou depois de 1º de novembro, continuarão disponíveis na plataforma da Prefeitura.
As regras relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços tomados também permanecem inalteradas.
Empresas que precisam recolher o imposto por retenção na fonte ou substituição tributária deverão continuar realizando a apuração e emitindo as guias de pagamento diretamente pelo Gissonline.
Para evitar problemas na emissão de notas e possíveis interrupções no faturamento, a fiscalização tributária recomenda que empresários e contadores realizem o cadastro no Portal Nacional com antecedência.
Empresas que utilizam sistemas de gestão integrados (ERPs) por meio de API também devem atualizar seus softwares para permitir a integração com a plataforma nacional antes do início da obrigatoriedade.
A emissão de notas fiscais deverá ser realizada pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo oficial NFS-e Mobile.
Dúvidas operacionais e tributárias podem ser esclarecidas com o atendimento do Fisco Municipal pelos telefones (11) 4598-8970, (11) 4589-8572 e (11) 4589-8371.