A Prefeitura de Jundiaí encaminhou à Câmara Municipal uma série de alterações no projeto que reorganiza as regras de previdência dos servidores públicos municipais. A proposta, apresentada pelo prefeito Gustavo Martinelli, reúne 20 emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 1.192/2026, que revisa e sistematiza a legislação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (Iprejun). As mudanças envolvem aposentadorias, pensões, licenças médicas, reajustes de benefícios e direitos dos dependentes e foram aprovadas pelos vereadores.
Entre os principais pontos está a inclusão dos períodos de licença para tratamento de saúde na contagem do tempo de efetivo exercício para determinadas aposentadorias, incluindo as atividades especiais e o magistério. Outra alteração retira a exigência de vínculo ininterrupto no serviço público para uma regra de aposentadoria com integralidade destinada a servidores que ingressaram em cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 2003.
O texto também preserva direitos previdenciários de filhos com deficiência ou invalidez, modifica critérios de dependência econômica e estabelece limites para descontos em benefícios pagos a pensionistas. A proposta reafirma ainda a ausência de carência para aposentadorias por incapacidade decorrentes de acidentes de trabalho.
Na parte administrativa, o projeto estabelece prazo geral de cinco anos, contado conforme a homologação pelo Tribunal de Contas, para o Iprejun revisar ou anular concessões de benefícios, ressalvadas situações como a comprovada má-fé. Também disciplina critérios de reajuste das aposentadorias abrangidas pelo direito adquirido e a escolha do presidente do Conselho Deliberativo do instituto.
Segundo a Prefeitura, as emendas foram elaboradas após análises técnicas e jurídicas para corrigir omissões, eliminar duplicidades e preservar direitos já previstos na legislação, o que foi reiterado pela vereadora Mariana Janeiro (PT). “ O Iprejun fez a discussão interna com servidores e quero ressaltar que os servidores que lidam com produtos químicos e biológicos terão aposentadoria especial garantida”, afirmou.
Os vereadores rejeitaram por 11 votos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 15.002/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes (PP), que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo.
O vereador Madson Henrique (PL) também teve seu projeto aprovado, que altera o Regimento Interno para modificar requisitos para inclusão, no Calendário Municipal de Eventos, de celebração reconhecida por entidade de classe.
Para criar a Campanha de Conscientização e Intensificação de Ações de Promoção de Saúde Bucal e Prevenção de Doenças Bucais – Abril Grená, Rodrigo Albino (PL) e Dr. Kachan Júnior (Rep) tiveram seu projeto de lei aprovado.
Após o período eleitoral, em que as ruas ficaram repletas de wind banner, colocando em risco os pedestres, os vereadores aprovaram projeto de Romildo Antônio (PDT) para que comerciantes também possam colocar wind banners em frente a seus comércios. Também de Romildo foi aprovado projeto de denominação “Rua Francisco Luiz de Meneses Silva” a Travessa 8 e a Rua 39 do loteamento Parque Residencial (região do Jd. Novo Horizonte).
Os vereadores fizeram ainda, no início da sessão, um minuto de silêncio pela morte da filha do vereador Zé Dias (Rep).