O país campeão da fúria legiferante se chama República Federativa do Brasil. Aqui se legisla a mais não poder, embora se defronte com a cruel realidade: há leis que “pegam” e há “leis que não pegam”.
Como consequência do excesso de Faculdades de Direito (são em maior número aqui, do que a soma de todas as demais que existem pelo restante do planeta...) há uma inflação de carreiras jurídicas. Afinal, as escolas que vendem diploma de bacharel em Direito expelem, para um mercado saturado, a cada semestre, dezenas de milhares de novos formados, grande parte deles sem ter completado o ciclo básico da alfabetização completa e desprovidos de letramento digital.
Daí o surgimento de uma infinidade de leis, muitas delas inspiradas em legislação estrangeira, produzida em países minúsculos e muito ricos, mas copiáveis por nações de imenso contingente populacional e com problemas outros, muito mais graves, que são relegados e não saem da utopia.
Assim, se é legítimo pensar nas condições hígidas do ambiente do trabalho, mais urgente é pensar na oferta de trabalho para uma juventude que está sendo expelida do mercado por força do poderio da IA. Será que mudar a educação decoreba para ensinar a juventude a empreender, a partir das novas tecnologias, não é mais urgente do que “monitorar a saúde mental” num ambiente em que faltam empregos?
A NR-1 prevê fiscalização e aplicação de multas de riscos psicossociais nas empresas que não monitorarem a saúde social de seus funcionários. O que se entende por risco psicossocial?
Dentre outros exemplos, assédio de qualquer natureza no trabalho, baixa clareza de papel ou função, baixas recompensas e baixo reconhecimento, falta de suporte ou apoio no trabalho, baixo controle no trabalho, falta de autonomia, eventos violentos ou traumáticos e exigência de múltiplas tarefas com alta demanda cognitiva.
Não é só: exigência de uso de força, preensão, pressão, torção dos segmentos corporais, posturas extremas forçadas, exigência de movimentos repetitivos, movimentação manual de cargas, arranjo físico, desenho ou mobiliário inadequado, equipamentos ou ferramentas sem meios de regulagem de ajuste ou sem condições de uso, manuseio de ferramentas pesadas. Além disso, iluminação inadequada, desconforto térmico ou acústico.
O rol é infinito, pois também há uma grande dose de subjetivismo. Cada um pode considerar outras inúmeras causas de desconforto no trabalho. Enquanto isso, o empresariado que já está fugindo do Brasil rumo ao Paraguai e à Bolívia, fica obrigado a apresentar anualmente documentos no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR. Terá de listar inventário de risco, plano de ação e critérios de avaliação. Manter registros que comprovem a gestão contínua dos riscos, como treinamento, medidas de prevenção adotadas, monitoramento de resultados e planos de emergência.
Mas fiquem tranquilos. Várias empresas já se especializaram em realizar diagnósticos, entrevistar os funcionários, vender uma assessoria contínua para evitar as sanções do descumprimento da NR-1. Afinal, o mercado precisa absorver a mão-de-obra abundante produzida pelas nossas escolas jurídicas. Enquanto isso, a IA engole profissões e reclama outras para cuja necessidade o Brasil oficial ainda não acordou.
*José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Secretário-Executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo.