A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta segunda-feira (28) com uma ação civil pública na Justiça Federal de Pernambuco contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets. O governo federal pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e também busca o ressarcimento de despesas atribuídas ao impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ação, a União também solicita a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo jogo patológico.
Segundo dados apresentados pelo governo, cerca de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas em 2023. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
Impacto no SUS
De acordo com o Ministério da Saúde, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. O governo afirma que a compensação atualmente prevista para o setor não seria suficiente para cobrir os custos relacionados à saúde.
Estudos preliminares citados na ação apontam um prejuízo mínimo estimado em aproximadamente R$ 2,6 bilhões ao SUS. O valor exato que poderá ser cobrado a título de danos materiais, caso a Justiça reconheça o pedido, deverá ser calculado posteriormente, na fase de liquidação do processo.
Além disso, a AGU argumenta que apenas uma parcela dos recursos arrecadados pelas empresas de apostas é destinada ao Ministério da Saúde. Segundo os dados apresentados pelo governo, no último exercício foram transferidos cerca de R$ 50 milhões para a área.
Medida contra as bets
A ação ocorre poucos dias depois de o governo federal editar, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida alcança tanto apostas esportivas quanto jogos online.
Após a publicação da medida, associações que representam empresas do setor recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão.
As 17 empresas incluídas na ação da AGU representam, segundo o governo, aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas.