O Senado aprovou, no último dia 2 de setembro, o Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A votação ocorre em meio à necessidade urgente de reestruturar a participação do país nas complexas cadeias globais de suprimento de insumos essenciais para a transição energética e tecnológica, marcando uma tentativa regulatória de organizar o setor produtivo nacional frente às crescentes demandas internacionais.
Para compreender o tema de forma adequada, é fundamental entender os conceitos centrais definidos pelo marco legal. Os minerais críticos referem-se a insumos cuja oferta corre riscos severos de escassez global, ameaçando setores prioritários como transição energética e soberania tecnológica, a exemplo do lítio e do cobalto, amplamente usados em baterias modernas. Já os minerais estratégicos destacam-se pela importância geopolítica e econômica interna e externa, englobando as terras raras, conjunto de 17 elementos químicos fundamentais para turbinas eólicas, veículos elétricos e eletrônicos de alta tecnologia, a exemplo do neodímio, do praseodímio e do disprósio.
Vale aqui lembrarmos que um estudo divulgado em 2024 pela Amcham Brasil demonstrou o impacto financeiro e social dessa profunda transição produtiva. Observe a diferença: caso o país mantenha o modelo focado estritamente na extração primária, o ganho projetado no PIB será de R$ 129 bilhões até 2050, com a geração de 304 mil empregos. No entanto, se o Brasil avançar com firmeza para o processamento e a industrialização interna, o impacto poderá ultrapassar R$ 192 bilhões e gerar 750 mil novos postos de trabalho em todo o território nacional.Conforme já havíamos comentado aqui neste espaço em fevereiro, o principal desafio estrutural reside no contraste histórico entre o nosso vasto potencial geológico e a participação efetiva na produção global. Hoje,enquanto a China consolida uma posição hegemônica absoluta controlando cerca de 69% da extração global e 91% do refino, a participação do Brasil na produção mundial permanece inferior a 1%, apesar de o país deter a segunda maior reserva do planeta.
Essa assimetria define os pontos fortes e os pontos sensíveis do atual cenário econômico. Como ponto forte, destaca-se a relevância geológica do território nacional em um momento geopolítico estratégico em que potências globais buscam diversificar fornecedores para reduzir riscos de desabastecimento. Em contrapartida, os pontos sensíveis refletem a vulnerabilidade histórica do Brasil à exportação de commodities brutas sem nenhuma agregação de valor local relevante.
Refletindo esse dinamismo de mercado, o setor registra o avanço gradual de parcerias e investimentos privados internacionais voltados a projetos de pesquisa e estruturação de plantas de beneficiamento. Nos últimos dias, companhias estrangeiras e corporações globais têm intensificado tratativas e aportes voltados a minerais estratégicos no território brasileiro, buscando assegurar cadeias de suprimento diversificadas para atender mercados externos.
Para viabilizar essa transformação industrial, a nova legislação prevê aportes estimados em R$ 7 bilhões. Desse total, R$ 2 bilhões são destinados à criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral e R$ 5 bilhões a incentivos diretos para o beneficiamento no território nacional, exigindo estritas contrapartidas corporativas em inovação e rastreabilidade total da cadeia. A eficácia operacional dependerá sempre da capacidade de superar gargalos históricos e atrair capital privado para etapas fabris avançadas. Consolidar essa rota exige união estratégica entre o setor produtivo, centros tecnológicos e governança regulatória.
FRANCESCONI JÚNIOR é primeiro vice-presidente do Ciesp e diretor da Fiesp