A Câmara Municipal de Jundiaí discute, nesta terça-feira (15), seis projetos de lei e uma moção na ordem do dia. Entre os temas estão a criação de diretrizes para ampliar a infraestrutura de recarga de veículos elétricos em áreas públicas e a flexibilização do uso do uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Projeto de Lei nº 15.284/2026, de Faouaz Taha, estabelece diretrizes para incentivar a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em áreas públicas. A proposta busca estimular a mobilidade sustentável e reduzir a emissão de poluentes.
Pelo texto, o Executivo poderá viabilizar a implantação e a operação dos equipamentos por meio de concessão ou permissão de uso de bens públicos, parcerias com a iniciativa privada ou chamamento público. Os pontos poderão ser instalados em vias públicas, estacionamentos, prédios públicos e áreas de grande circulação.
A proposta prevê que as parcerias não tenham ônus financeiro direto para o município na implantação, operação e manutenção. O parceiro privado poderá explorar economicamente o serviço e deverá cumprir as normas técnicas e de segurança.
A execução ficará condicionada à disponibilidade de parcerias e instrumentos jurídicos adequados. A matéria havia sido adiada na sessão de 2 de junho e passou por audiência pública em agosto antes de retornar à pauta.
UNIFORME PARA ALUNOS COM TEA
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 15.435/2026, de Edicarlos Vieira, que altera a Lei nº 10.307/2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A proposta assegura a flexibilização do uso do uniforme escolar para estudantes autistas matriculados em instituições públicas e privadas de Jundiaí quando houver hipersensibilidade sensorial ou outra característica associada ao transtorno que torne a roupa fonte de desconforto ou sofrimento.
A flexibilização poderá ocorrer com a dispensa total ou parcial do uniforme ou com a substituição por outra vestimenta, preferencialmente de cor ou padrão semelhante ao adotado pela escola. A solicitação poderá ser feita pelos pais ou responsáveis ou pelo próprio estudante, quando maior de idade.
Para comprovar a condição, o texto admite relatório médico, laudo ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). Não poderá ser exigida renovação periódica da comprovação, salvo quando o documento tiver prazo de validade expresso.
As escolas não poderão impedir ou dificultar o acesso do estudante às atividades pedagógicas, aplicar sanções disciplinares ou expor o aluno a situação vexatória ou discriminatória. As instituições deverão orientar seus profissionais sobre as regras.
Na justificativa, Edicarlos afirma que a hipersensibilidade a tecidos, etiquetas, costuras ou modelagens pode provocar desconforto e sofrimento, prejudicando a frequência e a permanência escolar. O projeto não cria despesas para o município.
DEMAIS PROJETOS
Também será analisado o Projeto de Lei nº 14.824/2025, de Juninho Adilson, que altera a legislação da Campanha de Prevenção de Quedas de Idosos para acrescentar diretrizes e eixos à Política Municipal de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas.
De autoria de Zé Dias, o Projeto de Lei nº 15.369/2026 cria e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia Municipal do Pedestre, em 8 de agosto. Já o Projeto de Lei nº 15.433/2026, de Paulo Sergio Martins, altera a chamada Lei do Silêncio para estabelecer normas aplicáveis a estabelecimentos comerciais do tipo “adegas” e congêneres, com foco na proteção do sossego público e da ordem urbana.
Completa a relação o Projeto de Lei nº 15.441/2026, de Rodrigo Albino, que cria a Campanha Permanente de Conscientização “Solidariedade com Responsabilidade”.