A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e determina ainda a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção desse público na plataforma. A decisão é resultado de um processo administrativo conduzido pela Superintendência de Fiscalização da agência.
Segundo a fiscalização, foram identificadas práticas em desacordo com a LGPD em duas modalidades de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, disponível sem criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado.
A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD. No feed sem cadastro, a ANPD identificou o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e a ausência de medidas para impedir esse tratamento.
No feed com cadastro, a agência apontou o tratamento de dados desse público durante o processo de criação de contas sem hipótese legal válida e a falta de medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
Nas experiências com e sem cadastro, a ANPD também apontou que a empresa não demonstrou medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
O TikTok afirmou, em nota, que avalia as medidas cabíveis contra a sanção. A empresa disse que mantém, há cinco anos, diálogo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, considerada pela plataforma uma “prioridade absoluta”.
Segundo o TikTok, esse diálogo resultou em um plano apresentado pela empresa e aprovado pela agência em 2025. A plataforma também afirmou que a decisão se refere a um período anterior, de 2021, e não refletiria as ações previstas no plano nem as medidas implementadas voluntariamente desde então.
De acordo com a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre as medidas previstas está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, a plataforma deverá suspender anúncios no Brasil, limitar o acesso a conteúdos apropriados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.
“A gente espera que, com o episódio de hoje, outras empresas entendam o recado e comecem a se adiantar. Não é prudente esperar uma sanção”, afirmou Fabrício Guimarães Madruga Lopes, superintendente de fiscalização da ANPD.
Maria Mello, gerente do Instituto Alana, também afirmou que outras plataformas podem estar violando direitos de crianças e adolescentes relacionados à privacidade. Segundo ela, o ECA Digital pode contribuir para que as empresas façam ajustes e, em último caso, sejam sancionadas.
A experiência sem cadastro deverá ser limitada a 12 horas. Nesse formato, usuários não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente.
Também não será possível seguir outros usuários ou ser seguido, publicar ou assistir a transmissões ao vivo. A personalização de conteúdo será reduzida, e haverá suspensão total de anúncios no Brasil.
O acesso ficará restrito a conteúdos apropriados para todas as idades. A plataforma também deverá reduzir a coleta e o processamento de dados, limitando as informações a dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo, informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados destinados à melhoria do desempenho do aplicativo.
Durante a investigação, a ANPD calculou que o TikTok pode ter coletado dados pessoais de cerca de 20% das crianças brasileiras em um período de um ano.
A estimativa foi baseada em informações fornecidas pela própria ByteDance. A empresa informou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023.
A ANPD comparou esse número com a estimativa de 43 milhões de crianças no país, baseada no Censo 2022. Para a agência, o volume de contas removidas indica fragilidade no mecanismo utilizado pela plataforma para impedir a entrada de menores de idade no serviço.
O número pode ser ainda maior, segundo a agência. A ANPD afirmou que não foi possível avaliar de forma robusta a eficácia dos mecanismos utilizados pela empresa, o que significa que outras crianças podem não ter sido detectadas ou removidas.
A fiscalização também questionou o que ocorria com os dados das crianças após a remoção das contas e se informações de menores poderiam continuar sendo utilizadas por parceiros comerciais depois do banimento.
A empresa poderá recorrer da decisão ao conselho diretor da ANPD no prazo de até dez dias úteis a partir da notificação, realizada nesta segunda-feira (24).