O pedágio de passagem livre do trecho norte do Rodoanel Mário Covas ficou fora do novo serviço de integração de pagamentos por meio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) digital por falta de assinatura de contrato.
Por isso, motoristas que passarem por ali e não pagarem a tarifa podem ser isentos de multa como forma de punição à concessionária Via Appia, responsável pela rodovia que corta a Grande São Paulo.
A integração de pagamento dos pedágios eletrônicos tipo free flow começou nesta segunda-feira (24). O Ministério dos Transportes fez o anúncio do serviço durante evento em São Paulo.
A partir de agora, o motorista que passar por esses pórticos de pedágio pode acessar o aplicativo CNH do Brasil e ser direcionado ao site da concessionária responsável pela gestão da estrada para fazer o pagamento.
Antes essa informação era descentralizada e quem passava por diferentes rodovias teria de procurar o serviço de cobrança de cada uma para fazer o pagamento.
O serviço é válido para quem não tem tag colocada no para-brisa, cujo pagamento é automático.
Segundo o ministério, 14 concessionárias responsáveis pela gestão de estradas que contam com free flow no país estão integradas ao aplicativo. A exceção é a Via Appia, por não assinar contrato com o Serpo (Serviço Federal de Processamento de Dados), do governo federal, responsável pelo desenvolvimento do projeto.
A integração é obrigatória, afirma o ministro George André Palermo Santoro. A empresa, explica, pode ser punida.
"Ela cumpriu todas as etapas [de integração], mas não assinou o contrato. Se [a concessionária] não concluir a assinatura, vai receber punições", diz.
Motoristas que não pagarem pedágio no Rodoanel, por exemplo, podem deixar de ser multados. Para Adruado Catão, secretário nacional de Trânsito, essa é uma punição pesada.
Até 16 de novembro, prazo de 200 dias dado pelo governo para regulação desses pagamentos, quem não quitar a tarifa não estará sendo multado, mas o pedágio terá de ser pago até essa data.
A empresa, segundo Catão, será procurada mais uma vez. O período sem multas a motoristas é definitivo, afirmou. Ou seja, se o período sem contrato for de dez dias, esse tempo será mantido, sem direito a recurso.
Em nota, a concessionária Via SP Serra, que faz parte do grupo Via Appia, confirma ter cumprido os protocolos e que não assinou o acordo.
A empresa diz ter levado o caso para a Artesp (agência reguladora), do governo paulista, porque o contrato prevê a cobrança de custos pela prestação do serviço à concessionária, "ainda não contemplados no contrato de concessão vigente, além de disposições relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)".
"Por essa razão, o tema foi submetido à análise prévia da Artesp, em conformidade com os procedimentos aplicáveis a alterações de natureza contratual e econômico-financeira. As tratativas com a agência estão em andamento, com o objetivo de viabilizar uma definição dentro do prazo previsto para a implantação total do sistema, em 16 de novembro."
Questionada sobre a integração da concessionária, a Artesp, responsável pelas concessões no estado de São Paulo, não respondeu até a publicação deste texto.
O Ministério dos Transportes disponibilizou nesta segunda-feira, no aplicativo CNH do Brasil, a consulta às passagens realizadas em sistemas de free flow integrados.
O serviço reúne informações sobre a circulação por pedágios eletrônicos, com data do registro, identificação da concessionária responsável, situação da tarifa e acesso ao canal indicado para pagamento.
Na plataforma, estarão os dados integrados às bases nacionais de trânsito, independentemente da esfera da rodovia ou via —federal, estadual, distrital.
O usuário poderá localizar os deslocamentos realizados e identificar o canal para regularizar eventuais tarifas pendentes.
O pagamento não é realizado no aplicativo. A CNH do Brasil direciona o usuário ao canal disponibilizado pela concessionária responsável para a quitação dos encargos em aberto.
O motorista será alertado duas vezes sobre a cobrança. A primeira, assim que ela é homologada —a previsão é que isso ocorra até 24 horas após a passagem pelo pedágio eletrônico—, e depois quando faltem cinco dias para vencimento do prazo de pagamento.
Nesse sistema de passagem livre —free flow ou Siga Fácil como é chamado pelo Governo de São Paulo—, não é preciso parar para quitar a tarifa.
Em vez de pedágio com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags —do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada.
Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.
Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.
Responsáveis pelas rodovias devem criar canais digitais, como sites e aplicativos, ou mesmo locais físicos, para que o usuário consiga efetuar o pagamento do pedágio. É isso que o governo federal quer unificar agora.
Em São Paulo, o governo estadual criou um site com o serviço Siga Fácil para unificar o pagamento em um mesmo local, independentemente da concessionária responsável pela rodovia. Mas não há um aplicativo, como na CNH, nem alerta de cobrança.