As Casas Bahia acabaram de pedir recuperação judicial para renegociar dívidas de cerca de R$ 17,3 bilhões. A derrocada da gigante varejista que fez parte da história de milhões de brasileiros é um marco trágico, que demonstra que a economia do país vai mal e que os principais prejudicados são os empreendedores, trabalhadores e a população em geral.
As Casas Bahia citaram como causas as altíssimas taxas de juros que corroem o poder de compra dos consumidores, o superendividamento das famílias, com parcela relevante de brasileiros viciada em apostas, as quais drenam o consumo da clientela de bens duráveis, destinando a poupança popular para setores improdutivos que realizam lavagem de dinheiro do crime organizado. A insegurança jurídica é um dos principais entraves que dificulta as atividades de empresários e empreendedores, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico nacional. A incerteza legal e judicial é tão citada que chega a soar como clichê ou característica inerente ao sistema jurídico brasileiro.
A justiça acabou de determinar que as Casas Bahia devem suspender demissões coletivas necessárias para a recuperação econômica do grupo, obrigando a readmissão de trabalhadores que a varejista alega não ter condições para manter. O Brasil figura em colocações atrasadas nos rankings mais recentes que buscam medir o grau de liberdade e desenvolvimento econômico de países. Ocupa a posição 134a no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal.
Os indicadores normalmente mensuram como as instituições afetam empreendedores e negócios, avaliando a regulação que diz respeito a direitos de propriedade, à abertura de novas empresas, à obtenção de licenças e alvarás para construir, à regulação do mercado de trabalho, aos direitos dos credores, investidores e acionistas de empresas, à coerção judicial para o cumprimento de contratos e para a execução de dívidas em casos de insolvência.
O mau desempenho em relação a outros países só pode ser sanado com grande esforço do Congresso brasileiro para revisar e reformar leis obsoletas e desalinhadas com as necessidades econômicas e sociais atuais. Todavia, a política do toma lá dá cá tem sido um dos maiores empecilhos para progressos consistentes. Casos recentes evidenciaram ao grande público como os códigos de processos civil e penal brasileiros permitem miríade de recursos, que protelam a resolução dos litígios na justiça por anos a fio. Os legisladores têm falhado em mapear as mudanças necessárias e propor reformas legais efetivas que ataquem a raiz dos problemas existentes. Ao contrário, limitam-se a fazer alterações incidentais não suficientes para lidar com as mazelas do ambiente de negócios brasileiro.
Congressistas que recebem enormes salários pagos pelos contribuintes gastam a maior parte do seu tempo fazendo encenações dantescas. O objetivo real dos parlamentares é puramente eleitoreiro, isto é, visando os seus próprios interesses na próxima eleição. Com isso, o Congresso deixa de cumprir a sua obrigação, qual seja, legislar em benefício da população. A verdade é que os legisladores brasileiros desconsideram completamente o propósito do seu trabalho principal, que deveria se concentrar na reformulação do ordenamento jurídico anacrônico que emperra o desenvolvimento do país.