Entraram em vigor os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam novas obrigações para plataformas digitais que atuam no Brasil. As mudanças envolvem temas como remoção de conteúdos ilícitos, publicidade digital, proteção de mulheres em ambientes online e responsabilidade das empresas de tecnologia.
As novas regras surgem em um momento de intensos debates sobre o papel das plataformas digitais e o equilíbrio entre liberdade e segurança no ambiente virtual.
Uma nova fase para a responsabilidade digital
Durante muitos anos, prevaleceu o entendimento de que plataformas digitais somente poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial. Com as novas regras, a expectativa passa a ser de uma atuação mais ativa das empresas na identificação e remoção de determinados conteúdos ilícitos, especialmente em situações consideradas mais graves como incentivo ao suicídio, violência contra mulheres, exploração de crianças e adolescentes e tráfico de pessoas.
Publicidades e golpes também entram no radar
Outro ponto importante envolve anúncios e conteúdos impulsionados. As plataformas que comercializam publicidade digital passam a ter deveres adicionais de monitoramento e guarda de informações relacionadas aos anunciantes. O objetivo é dificultar a utilização de redes sociais e mecanismos de impulsionamento para aplicação de golpes, fraudes e divulgação de conteúdos ilícitos.
A medida pode facilitar investigações e aumentar a rastreabilidade de campanhas fraudulentas, um tema que vem ganhando cada vez mais relevância diante do crescimento dos crimes praticados no ambiente digital.
O que isso muda para o usuário comum?
Para os usuários, a principal expectativa é a construção de um ambiente digital mais seguro e com maior responsabilização das empresas que intermediam conteúdos e anúncios.
As novas regras demonstram uma tendência que vem sendo observada em diversos países: a internet deixa de ser vista apenas como um espaço de livre circulação de informações e passa a exigir cada vez mais mecanismos de governança, responsabilidade e proteção dos usuários.
O grande desafio será encontrar um equilíbrio entre uma atuação mais eficiente no combate a abusos e a preservação de garantias fundamentais, como privacidade, liberdade de expressão e segurança jurídica.