Os vereadores votam nesta terça-feira (19) dois projetos de lei que definem programas municipais para proteção das mulheres no transporte coletivo e institui uma campanha de combate à disseminação de notícias falsas.
De autoria de Mariana Janeiro (PT), o Projeto de Lei nº 15313/2026 institui o Programa Municipal Linha Rosa de Proteção e Segurança das Mulheres no Sistema de Transporte Público Coletivo, com o objetivo de prevenir e enfrentar situações de assédio, importunação sexual e outras formas de violência contra mulheres durante a utilização do transporte público. A proposta amplia o conceito de proteção para além dos veículos, incluindo também os trajetos de acesso, pontos de parada, terminais, áreas de espera, embarque e desembarque, buscando garantir segurança ao longo de toda a jornada das usuárias.
Entre os objetivos do programa estão a promoção da segurança e dignidade das mulheres, o fortalecimento de mecanismos de denúncia e acolhimento, a realização de campanhas educativas e a integração entre políticas de mobilidade urbana, segurança pública e zeladoria urbana. O texto também prevê ações como melhoria da iluminação pública, monitoramento de áreas vulneráveis, capacitação de profissionais do sistema e incentivo ao uso de tecnologias como canais digitais de denúncia e botão de pânico, além de parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e sociedade civil.
Já o Projeto de Lei, nº 14813/2025, de Dika Xique Xique (Podemos), cria a Campanha de Conscientização e Informação Contra a Disseminação de Notícias Falsas. O projeto prevê ações como esclarecimento sobre os riscos da manipulação por meio de IA, produção de materiais educativos acessíveis, capacitação de agentes públicos e educadores, incentivo à denúncia de conteúdos falsos e formação de multiplicadores por meio de parcerias com universidades, escolas e profissionais de diferentes áreas.
Na justificativa, o autor afirma que “as chamadas fake news são conteúdos falsos ou manipulados com a intenção de enganar, causar confusão, manchar reputações ou influenciar decisões públicas e privadas”. O texto também destaca que ferramentas de Inteligência Artificial são capazes de gerar imagens, vídeos e áudios falsos com aparência real, conhecidos como deepfakes, tornando o combate à desinformação um desafio cada vez maior.
Também será apreciada a proposta da vereadora Carla Basílio (PSD), que cria o selo “Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego” para reconhecer empresas que incentivem a contratação de jovens sem experiência. O foco da discussão pode ser a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Ainda duas moções vão debater sobre a estação ferroviária. Uma pede investimentos para transformar a estação em um “Hub Regional de Mobilidade”. Outra defende a mudança do nome da estação para “Estação Paulista-Jundiaí”.