O movimento negro de Jundiaí acionou o Ministério Público na sexta-feira (12), após a publicação de um edital de estágio pela Câmara Municipal deste mês. Segundo ativistas, o documento não prevê a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas e pardas, conforme estabelecem a Lei de Cotas Municipal nº 5.745/2002 e a Lei Antirracista aprovada no ano passado. A denúncia foi apresentada após a falta de retorno a um requerimento protocolado na terça-feira passada (9), que solicitava a correção do edital. Participaram da ação encaminhada ao MP entidades nacionais com atuação regional e organizações locais, como o Círculo Palmarino, o Coletivo Olhares e Vozes Antirracistas e o grupo Jundiaí Sem Racismo.
O membro da coordenação nacional do Círculo Palmarino em Jundiaí, Vanderlei Victorino, disse que o movimento quer o cumprimento da lei. “Neste momento, estamos cobrando o cumprimento tanto da lei de cotas quanto da lei antirracista. Não estamos discutindo a lei de estágio, mas sim a necessidade de que essas duas legislações sejam efetivamente cumpridas”.
Também presente na denúncia está o advogado e conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Eginaldo Honório. Ele afirmou que “Jundiaí foi pioneira ao instituir a lei de cotas municipais em 2002, tornando-se a primeira cidade do país a adotar a medida no âmbito local”. Ele lamentou a necessidade de levar ao Ministério Público um tema dessa natureza.
A vereadora Mariana Janeiro (PT) já tinha proposto alteração na lei de estágio, mas sua emenda foi rejeitada. “A proposta previa a reserva de no mínimo 20% das vagas para estudantes negros, além da inclusão de pessoas com deficiência, critérios de equidade de gênero e atenção a públicos em situação de vulnerabilidade.” Ela complementa que é super importante o movimento provocar essa reflexão e cobrar das instituições um posicionamento à altura dos desafios envolvendo o tema.
A Câmara Municipal de Jundiaí, em nota, informou que o edital do Programa de Estágios de 2026 está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e as normas internas do Legislativo. Por isso, segundo a Casa, não há obrigação legal de reserva de cotas raciais para estagiários, já que o estágio possui natureza educacional e não configura vínculo empregatício.
A instituição também informou que analisou o pedido apresentado por entidades do movimento negro, que solicitavam a suspensão do edital e a inclusão de cotas, mas decidiu pela manutenção do processo seletivo sem alterações. A Câmara destacou ainda que uma proposta de reserva de vagas já havia sido discutida durante a tramitação da resolução que regula o programa de estágios, mas a medida não foi aprovada pelo plenário e, portanto, não foi incorporada à norma final.
Em nota ao JJ, o Ministério Público de São Paulo afirma ter recebido a denúncia que seguirá em análise.