A Câmara de Itatiba aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 26/2026, que cria a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos. De autoria do vereador Washington Bortolossi (PP), a proposta prevê regras para empresas de desmanche e comércio de peças automotivas, proibindo a aquisição, armazenamento e comercialização de itens sem comprovação de procedência legal. O projeto também estabelece penalidades para infratores, como multas e suspensão do alvará de funcionamento. A medida recebeu apoio unânime dos vereadores presentes e ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.
O ex-prefeito de Jundiaí e pré-candidato a deputado federal Luiz Fernando Machado esteve presente no Velório Municipal Adamastor Fernandes, no Centro, para prestar as últimas homenagens ao empresário Luiz Antonio Latorre. Filho do ex-prefeito Luiz Latorre, ele era reconhecido pela atuação.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) para conceder prazo de 60 dias para que plataformas digitais implementem as medidas definidas pela Corte sobre a responsabilização das redes sociais. Entre as exigências estão a remoção de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil, violência física e riscos a crianças e adolescentes, além da manutenção de representante legal no Brasil. As regras ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos ilegais publicados por usuários. O julgamento continua com a análise dos demais ministros.
A pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a investigação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelos supostos crimes de ameaça e incitação ao crime. O pedido foi apresentado após discurso de Lula, no último dia 2, em que o presidente chamou de "traidores da pátria" parlamentares que buscaram apoio de autoridades dos Estados Unidos contra o Brasil. Na ação, os advogados de Flávio afirmam que a fala teria colocado em risco a integridade física do senador. O STF ainda deve analisar o caso.
O Senado aprovou nesta quarta, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, conhecido como "Refis do Agro", que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar e renegociar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
A proposta também prevê o alongamento de operações de crédito rural. Como o texto sofreu alterações no Senado, a matéria retornará para nova análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
O parecer aprovado, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), estabelece linhas especiais de financiamento com prazo de pagamento de até 13 anos, incluindo período de carência e juros reduzidos. O limite será de até R$ 10 milhões por produtor e de R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais.
Poderão ser beneficiados produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, em razão de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas associada a conflitos internacionais.
O projeto prevê a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, além de receitas de fundos regionais e de crédito rural. Atualmente, metade dos recursos do Fundo Social é destinada à educação, enquanto o restante é aplicado em áreas como saúde, habitação, ciência e tecnologia, cultura e esporte.