Os vereadores de Jundiaí votam nesta terça-feira (9) um projeto da Prefeitura que pretende criar novos mecanismos para recuperar parte dos R$ 459,9 milhões em dívidas acumuladas pelos 80 maiores devedores da cidade. A proposta permite que débitos inscritos na dívida ativa sejam negociados por meio de transação tributária, arbitragem, compensação com precatórios e até dação em pagamento com bens, serviços ou obras de utilidade pública.
Segundo a Prefeitura, o projeto busca modernizar os mecanismos de cobrança da dívida ativa e ampliar a recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de soluções consensuais. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a medida pretende aumentar a eficiência arrecadatória, adequar a cobrança ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre execuções fiscais de baixo valor e transformar créditos de difícil recuperação em benefícios concretos para a população, com
controle fiscal e transparência.
No formulário de impacto fiscal, a administração municipal informa que os 80 maiores devedores concentram 3.600 inscrições na dívida ativa. A meta declarada é recuperar cerca de R$ 45,9 milhões, equivalente a 10% do valor devido, além de solucionar administrativamente aproximadamente 360 débitos.
A Câmara também deve analisar outras duas propostas da Prefeitura que integram o pacote de modernização tributária. O Projeto de Lei Complementar nº 1.190/2026 atualiza o Código Tributário Municipal, simplifica procedimentos para abertura e licenciamento de empresas e altera regras relacionadas ao ITBI. Já o Projeto de Lei nº 15.308/2026 revisa as normas para concessão de remissão de créditos tributários, permitindo o perdão total ou parcial de débitos em situações específicas, mediante critérios de transparência, controle fiscal e análise da situação econômica dos contribuintes
A pauta inclui ainda a criação da Câmara da Melhor Idade, iniciativa que busca ampliar a participação da população idosa nas atividades do Legislativo, de co-autoria do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira (União) e Zé Dias (REP). Outro projeto em discussão proíbe o fumo nas áreas externas das unidades de saúde do município. Os vereadores também devem analisar a proposta que altera o Plano de Arborização Urbana que autoriza moradores e proprietários a realizar intervenções em árvores quando a Prefeitura não se manifestar dentro dos prazos estabelecidos, desde que sejam observados critérios técnicos previstos na legislação.
Entre as moções previstas na sessão estão um apelo da vereadora Dika Xique Xique (PODE) para que o Governo do Estado acelere os estudos, projetos e a execução das obras de duplicação da Rodovia SP-332; uma manifestação de repúdio do vereador Juninho Adilson (União) ao Projeto de Lei Federal nº 2.766/2021, que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; e um apelo do vereador Zé Dias (REP) para implantação de sistema de monitoramento escolar com reconhecimento facial e notificação em tempo real aos responsáveis nas escolas estaduais de Jundiaí.
Também serão apreciadas uma moção do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira (União), em defesa da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em fundos de previdência e da continuidade das apurações pela Polícia Federal e Ministério Público, além de uma manifestação de apoio do vereador João Victor (PL) a projeto de lei federal que regulamenta o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, com foco na prevenção de acidentes.