Os vereadores de Jundiaí aprovaram nesta terça-feira (2), com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 15.265/2026, que reconhece como utilidade pública a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (ACMJ). De autoria do vereador Dr. Kachan Jr. (REP), a proposta concede o título à entidade que atua no apoio, orientação e acolhimento de pacientes e familiares que utilizam cannabis medicinal em tratamentos de saúde.
Segundo a justificativa do projeto, a associação também contribui para a disseminação de informações sobre o uso terapêutico da cannabis. O reconhecimento de utilidade pública é concedido a entidades que prestam serviços de interesse coletivo e pode facilitar o acesso a parcerias, convênios e editais públicos. Durante a discussão da matéria, Kachan destacou que a cannabis medicinal é utilizada em tratamentos sob acompanhamento médico e que o reconhecimento da entidade passou por análise jurídica antes de chegar ao plenário.
Na tribuna, o presidente da ACMJ, Rogério Alexandre Colognesi, reiterou a importância do reconhecimento, principalmente diante do preconceito e do estigma ainda existentes sobre o tema. Disse que “ainda há muita desinformação e barreiras”. Segundo ele, “é nesse contexto que o projeto entra oferecendo apoio e encurtando o caminho entre o paciente e o tratamento”. Finalizou dizendo que a lei de reconhecimento não representa apenas um avanço institucional, mas também a relevância da entidade em benefício da população de Jundiaí.
A diretora do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento da ACMJ, Tereza Raquel Xavier Viana, reiterou as pesquisas internacionais. Tereza afirmou que “quando se fala em canabidiol, a discussão deve estar voltada às pessoas que convivem com dor”. Citou pacientes com Alzheimer, Parkinson e epilepsia. De acordo com a pesquisadora, “o estudo já apresenta resultados satisfatórios”, com pacientes de Alzheimer que apresentavam agressividade demonstrando declínios consideráveis desses sintomas.
Após as falas, a vereadora Mariana Janeiro (PT) reiterou apoio ao reconhecimento da utilidade pública e afirmou que isso deve servir como início de uma discussão que Jundiaí não pode mais adiar sobre a implementação do uso da cannabis medicinal. Na fala a parlamentar criticou a falta de uma política específica e estruturada.
Leandro Basson (PODE) também se manifestou, e disse ser favorável ao projeto, reiterando a importância do uso da cannabis para o tratamento de doenças, assim como existem medicamentos que utilizam princípios ativos derivados de outras substâncias.
Por fim, encerrando a discussão do tema, Madison Henrique (PL), enfatizou que o tratamento medicinal não tem relação com o uso recreativo da maconha. Segundo ele, a cannabis medicinal deve ser tratada separadamente da discussão sobre uso recreativo. Na tribuna, disse que “maconheiros não podem se alegrar com isso”.
Foi aprovado também um projeto que institui o Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico para a Proteção de Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A proposta prevê apoio do município ao monitoramento de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas, desde que haja determinação judicial. Segundo o texto, a medida busca fortalecer o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, ampliar a proteção às vítimas e contribuir para a prevenção da reincidência da violência doméstica.
Os vereadores também aprovaram moções, com destaque para a nº 241/2026, de autoria do vereador Romildo Antonio, em apoio à Lei nº 15.406/2026, que instituiu o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, celebrado em 12 de março.
Foram adiados o Projeto de Lei nº 15.283/2026, da vereadora Mariana Janeiro (PT), que institui o Dia Municipal das Mulheres e das Meninas na Ciência e estabelece diretrizes para incentivar a participação feminina em áreas científicas, tecnológicas e de pesquisa, e o Projeto de Lei nº 15.284/2026, do vereador Faouaz Taha (PSD), que cria diretrizes para a implantação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos no município
Ao final da sessão, os vereadores Dika Xique Xique (PODE), Zé Dias (REP) e Quezia de Lucca (PL) teceram críticas aos colegas parlamentares pela falta de quórum. Na ocasião, a vereadora Dika Xique Xique (PODE) criticou a ausência de parlamentares e o baixo quórum registrado no fim dos trabalhos legislativos.
O vereador Zé Dias afirmou que a situação ocorre com frequência e atribuiu o esvaziamento do plenário a interesses distintos entre os parlamentares. “Às vezes há interesse de um e interesse de outro. Tem pessoas que chegam aqui, votam o projeto e desaparecem”, declarou.