A busca por maior qualidade de vida é um objetivo legítimo de toda a sociedade. Ninguém se opõe a debater a redução do tempo de trabalho, uma ideia sedutora que evoca mais tempo com a família e cuidados com a saúde. Contudo, o grande problema da Proposta de Emenda à Constituição aprovada nesta quarta (27) pela Câmara dos Deputados (PEC 221/2019), e que agora seguirá para o Senado, não reside em seu propósito, mas no método impositivo adotado.
Ao atropelar o diálogo setorial, o texto desconsidera a complexidade da nossa economia e cria um ambiente de severa insegurança jurídica. Um estudo técnico publicado na quinta (28) pelo Centro de Liderança Pública (CLP) acende um alerta fundamental sobre os riscos dessa mudança. A análise, que comparou a nossa realidade com a experiência de 22 países, concluiu que o modelo internacional mais comum combina limites diários e semanais de horas com exigência de descanso mínimo, sem impor dois dias fixos de folga para todos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia não determinam dois dias obrigatórios por semana. A França, por sua vez, com sua jornada legal de 35 horas, preserva a flexibilidade ao permitir até seis dias de trabalho semanais, respeitando os limites e descansos.
O projeto brasileiro distancia-se desse padrão mundial ao desenhar uma regra excessivamente rígida, com transição de apenas 14 meses para adaptação. Esse endurecimento na distribuição das horas traz dois efeitos centrais: reduz a jornada e engessa as escalas. O impacto será profundo nos pequenos negócios, no comércio e no setor de serviços, que operam em turnos contínuos e terão margens estranguladas.
O paradoxo é que a rigidez prejudica os próprios trabalhadores que a medida busca proteger, em especial as mulheres. Muitas mães e profissionais que precisam conciliar dois empregos ou cuidar da família preferem turnos mais curtos distribuídos em mais dias. A obrigatoriedade de duas folgas elimina a margem para esses arranjos fundamentais.
Diante de tal cenário de engessamento econômico, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo apoia alternativas viáveis que tragam equilíbrio real ao mercado nacional. Uma nova PEC, sob o número 12/2026, que acabou de entrar formalmente em tramitação no poder legislativo, surge como uma saída moderna para essas relações produtivas.
O Ciesp defende expressamente essa inovação regulatória porque ela introduziria o modelo de trabalho por hora como livre opção do trabalhador. Essa medida modernizaria os contratos laborais e respeitaria integralmente as bases de proteção previstas na CLT, mantendo o teto máximo de 44 horas semanais e assegurando a folga semanal. A entidade paulista apoia o projeto visto que ele devolve a autonomia de escolha ao cidadão e evita a perda de competitividade das empresas. Em vez de impor uma rigidez que sufoca o comércio e as pequenas fábricas, a nova proposta garantiria adaptabilidade para quem estuda, possui dupla jornada ou necessita gerenciar o próprio tempo. A flexibilidade evita demissões, protege o emprego das mulheres e permite que o crescimento econômico aconteça de forma orgânica, segura e sem canetadas que gerem desemprego. É a evolução das leis.
FRANCESCONI JÚNIOR é 1? vice-presidente do Ciesp e diretor da Fiesp