Vereadores aprovaram nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 14.839/2025, voltado ao combate, prevenção e fiscalização dos pancadões em Jundiaí. O projeto normatiza a criação de um sistema integrado de atuação entre órgãos de segurança pública com regras claras e aplicação de multas em diferentes níveis. Também foi aprovado um projeto que institui o regramento de campanhas educativas de enfrentamento à violência contra a mulher nos locais de lazer da cidade.
De autoria do vereador Leandro Basson (PODE), o projeto aprovado com 8 votos favoráveis institui a busca controlar a realização de pancadões e eventos irregulares no município, por meio de combate, prevenção e fiscalização em Jundiaí. A proposta prevê complementar a já existente Lei do Silêncio. O projeto contou com emenda da vereadora Mariana Janeiro.
Também sobre perturbação do “sossego”, foi aprovado em regime de urgência um projeto de lei que altera a Lei do Silêncio com regras de emissão de ruídos em Jundiaí para incluir a criação do “mapa municipal da poluição sonora”. A pauta foi apreciada com 11 votos favoráveis pelos parlamentares.
Leandro Basson ressaltou a importância de diferenciar a Lei do Silêncio da, então aprovada, Lei do Pancadão. Segundo o vereador, a Lei do Silêncio tem caráter regulatório, enquanto a Lei do Pancadão integra as forças de segurança para atuação imediata. “Isso desonera a Guarda Municipal, que hoje já atua em ocorrências protocoladas pela prefeitura. Com a Lei do Pancadão, assim que a infração é identificada, a multa pode ser aplicada na hora”, afirmou. O parlamentar também detalhou os valores das penalidades previstas, que se dividem em infração média: R$ 2,4 mil; infração grave: R$ 3,6 mil; infração gravíssima: R$ 4,8 mil.
O texto também prevê a participação integrada da Guarda Municipal, Departamento de Trânsito e Fiscalização do Comércio, com ações coordenadas de monitoramento, fiscalização, dispersão de aglomerações e combate a irregularidades relacionadas a esse tipo de evento. O projeto também autoriza o uso de câmeras de segurança, drones e sistemas de reconhecimento de imagens, além da possibilidade de apreensão de equipamentos de som utilizados nos eventos e aplicação de multas e sanções aos organizadores. A proposta estabelece ainda que estabelecimentos comerciais que incentivem ou permitam pancadões ilegais poderão ser interditados e perder temporariamente a licença de funcionamento.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 15.20/2026, de Mariana Janeiro (PT), que retornou à pauta pela segunda vez e institui o regramento de campanhas educativas para o enfrentamento da violência contra a mulher nos locais de lazer da cidade. A pauta foi aprovada com nove votos. Segundo Mariana, a proposta tem como objetivo “transformar uma lei federal em ação concreta no dia a dia de Jundiaí”, tendo como base o protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal 14.786/2023.
Mariana criticou o plenário vazio na apreciação do projeto. “Me entristece muito, pois fazemos uma luta diária. Quando chega a hora de votar um projeto da coletividade, o plenário está vazio”.
A autora complementa que a intenção do projeto é “construir a aplicação desta política junto aos estabelecimentos, movimentos sociais, trabalhadores desses espaços e órgãos públicos, garantindo que o protocolo seja efetivo e respeitado”. Aponta ainda a necessidade de levar informação, orientação e prevenção para espaços de lazer, eventos e estabelecimentos comerciais.
Foi aprovado com dez votos o projeto de lei complementar do executivo que altera os artigos 65 e 67 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A lei estabelece novas regras para a concessão de férias-prêmio e permite a recomposição de benefícios funcionais que tiveram a contagem de tempo suspensa durante a pandemia da Covid-19.
Segundo a base governista, a medida busca corrigir possíveis injustiças causadas aos servidores públicos durante o período pandêmico, especialmente em relação ao direito às férias-prêmio.
Foi adiado pelo parlamento o Projeto de Resolução nº 895/2025, de coautoria dos vereadores Edicarlos Vieira (UNIÃO) e José Dias (REP), que cria a “Câmara da Melhor Idade” na Câmara Municipal de Jundiaí. A proposta tem como objetivo ampliar a participação e a representatividade da população com mais de 60 anos na discussão de políticas públicas voltadas à terceira idade. Já o Projeto de Lei nº 15.243/2026, de autoria do prefeito municipal, que regulamenta o funcionamento das Feiras Livres e revoga normas correlatas, foi excluído da pauta.