Vereadores vão apreciar nesta noite (26) o Projeto de Lei nº 14.839/2025 voltado ao combate, prevenção e fiscalização dos pancadões em Jundiaí. A proposta prevê complementar a já existente Lei do Silêncio com a criação de um sistema integrado de atuação entre órgãos de segurança pública e fiscalização. O objetivo é controlar a realização de pancadões e eventos irregulares no município.
Segundo o autor, Leandro Basson (PL), “o projeto tem foco específico nos pancadões e complementa a já existente Lei do Silêncio no município, que é uma ferramenta importante para fiscalização de ruídos”. O texto cria regras de participação integrada da Guarda Municipal, Departamento de Trânsito e Fiscalização do Comércio, com ações coordenadas de monitoramento, fiscalização, dispersão de aglomerações e combate a irregularidades relacionadas a esse tipo de evento.
O projeto também autoriza o uso de câmeras de segurança, drones e sistemas de reconhecimento de imagens, além da possibilidade de apreensão de equipamentos de som utilizados nos eventos e aplicação de multas e sanções aos organizadores. A proposta estabelece ainda que estabelecimentos comerciais que incentivem ou permitam pancadões ilegais poderão ser interditados e perder temporariamente a licença de funcionamento.
A discussão chega entre os parlamentares em um momento de reforço das ações de segurança pública contra pancadões em Jundiaí. Na última sexta-feira (22), a Polícia Militar intensificou operações de fiscalização no Jardim São Camilo, bairro alvo recorrente de denúncias relacionadas a aglomerações e perturbação do sossego. As ações incluem abordagens, reforço do policiamento ostensivo e monitoramento de pontos considerados críticos pelas forças de segurança.
Para o secretário de Segurança Pública de Jundiaí, Guilherme Balbino Rigo, “o projeto ratifica a atuação que a prefeitura já vinha fazendo com a Lei do Silêncio, criada no ano passado e regulamentada no início deste ano, colocando a Guarda Municipal como agente de fiscalização”. Segundo ele, o projeto em discussão amplia a participação dos demais órgãos com ações integradas e “fortalece a atuação da Guarda Municipal na dispersão do público quando há problemas relacionados ao controle da ordem”, diz.
O texto que será avaliado também prevê ações preventivas e educativas, como campanhas de conscientização sobre os impactos dos pancadões, criação de alternativas legais para eventos culturais e divulgação de canais de denúncia anônima.
Na justificativa, o autor afirma que os pancadões têm se tornado “um problema crescente em várias cidades”, com impactos negativos para a segurança pública, saúde e bem-estar da população. O vereador argumenta que o sistema integrado permitirá “uma resposta rápida, coordenada e eficiente” para combater eventos ilegais e garantir a ordem pública.
Entram em pauta mais dez itens, entre projetos de lei e moções, com destaque para o Projeto de Resolução nº 895/2025, de coautoria dos vereadores Edicarlos Vieira (UNIÃO) e José Dias (REP), que propõe a criação da “Câmara da Melhor Idade” na Câmara Municipal de Jundiaí. A proposta busca ampliar a participação e representatividade da população com mais de 60 anos na discussão de políticas públicas voltadas à terceira idade. O texto prevê reuniões públicas, apresentação de sugestões ao poder público e debates sobre temas como saúde, segurança, lazer e direitos sociais.
Além disso, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 15.207/2026, adiado no começo do mês (5), de autoria de Mariana Janeiro (PT), que estabelece diretrizes para campanhas educativas permanentes sobre o protocolo “Não é Não”, com foco na prevenção da violência contra a mulher.
Os parlamentares também apreciarão no plenário o Veto total nº 7/2026, do prefeito municipal, ao Projeto de Lei nº 15.112/2026, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência em Áreas de Maior Vulnerabilidade. Para a derrubada da decisão do Executivo, é necessária maioria absoluta dos votos da Câmara.