A Prefeitura de Várzea Paulista instituiu o Programa de Parcelamento Especial (PPE), que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A medida tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzir o estoque de dívidas do município e permitir que contribuintes regularizem sua situação junto à prefeitura.
O programa contempla débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelados, com descontos significativos sobre juros e multas moratórias.
Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 90% sobre juros e multas. Já os parcelamentos terão os seguintes benefícios:
O PPE também permite a adesão de contribuintes que possuam débitos de ISSQN relacionados à mão de obra de construção civil de obras anteriores ao exercício do pedido de parcelamento.
Não poderão ser parcelados débitos relacionados a multas de trânsito, ITBI, devoluções ao erário por agentes políticos e alguns tipos de tarifas públicas previstos na legislação.
A adesão ao programa deverá ser feita presencialmente junto à Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda (rua João Póvoa, 97 – Jd. do Lar, no prédio Facilita), mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e apresentação da documentação necessária.
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial será de 180 dias, contados a partir da publicação da lei.