A Câmara Municipal de Jundiaí vota, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que institui a Política Municipal de Apoio e Proteção à Pessoa com Câncer e propõe uma série de medidas de acolhimento e assistência a pacientes oncológicos. Além disso, os parlamentares também analisam proposta do Executivo que altera o quantitativo de funções de confiança e gratificações especiais dentro da estrutura da Prefeitura.
De autoria do vereador Leandro Basson (PODE), o projeto nº 15219/2026, voltado à área da saúde e assistência social, prevê medidas de humanização do tratamento de pessoas com câncer e familiares, como oferta de toucas de resfriamento capilar para reduzir a queda de cabelo causada pela quimioterapia, atendimento prioritário em serviços públicos e privados, vagas exclusivas de estacionamento e incentivo à criação de casas de apoio para pacientes e acompanhantes. Segundo o autor, “a proposta busca levar mais humanidade e apoio às pessoas que enfrentam o câncer, não apenas o paciente, mas também toda a família”.
O projeto prevê prioridade em atendimentos administrativos municipais ligados à saúde e assistência social, além da possibilidade de criação da Carteira Municipal da Pessoa com Câncer, destinada a facilitar o acesso aos benefícios previstos na lei.
Outro destaque é o projeto de lei nº 15.276/2026, de autoria do Executivo, que altera o quantitativo de funções de confiança e gratificações especiais dentro da estrutura da Prefeitura. A proposta prevê mudanças em funções ligadas às secretarias municipais de Finanças, Administração e Gestão de Pessoas, Governo, Habitação, Justiça e Cidadania e Assistência e Desenvolvimento Social, além de criar novas gratificações para áreas de tesouraria, proteção de dados pessoais e apoio institucional.
Segundo o texto, o objetivo é promover uma reorganização administrativa para adequar a distribuição das funções gratificadas às demandas atuais das secretarias após atualização dos regimentos internos. A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que a medida busca fortalecer o acompanhamento de metas, o monitoramento de resultados e a gestão por desempenho dentro da administração municipal. O projeto informa ainda que as despesas decorrentes da implementação possuem previsão orçamentária.
Na área de meio ambiente, a pauta também inclui o projeto de lei nº 14.736/2025, de autoria do vereador João Victor (PL), que altera a Lei nº 10.104/2024, responsável por instituir o Plano de Arborização Urbana. A proposta visa proibir o plantio de espécies que apresentem espinhos ou substâncias tóxicas, com o objetivo de ampliar a segurança em praças, calçadas e espaços de convivência utilizados pela população.
Segundo ele,“espécies perigosas ainda são encontradas em jardins públicos, canteiros urbanos e áreas de circulação de famílias e pets.” Ressalta que “hoje, existem inúmeras alternativas ornamentais seguras, bonitas e adequadas para compor os espaços urbanos sem colocar vidas em risco, defender a retirada dessas espécies de áreas públicas não é apenas uma questão paisagística, mas sim de saúde pública, proteção animal e prevenção de acidentes”.
O parlamentar também tem em pauta a moção nº 232/2026, de apoio ao Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do deputado federal Bruno Ganem, que propõe fortalecer a responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos contra animais, por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria deveria ter sido votada na sessão da semana passada, mas teve a discussão adiada.
Essa é a segunda sessão seguida em que o vereador João Victor (PL) apresenta moções relacionadas à causa animal. Na semana passada, o parlamentar teve aprovada uma moção de apoio a outro projeto de lei federal, que institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.