O plenário da câmara municipal aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (5), dois projetos do Executivo que tratam de incremento no salário de secretários municipais e gratificação. Com onze votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 15.267/2026 autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos secretários municipais nos mesmos moldes e valores pagos aos demais servidores. O parlamento também foi favorável, com 13 votos, ao Projeto de Lei nº 15.268/2026, que tratou da instituição do décimo terceiro salário e do direito a férias remuneradas com adicional de um terço aos secretários, com base na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A sessão foi marcada por duas suspensões e pela resistência de parlamentares da oposição, especificamente sobre o projeto acerca do vale alimentação. Durante a discussão, o vereador Henrique Parra do Cardume (PSOL) afirmou que a proposta “não se trata de um direito constitucional nem de uma demanda urgente”. Após retornar ao plenário, o projeto foi aprovado pela maioria, consolidando o benefício para o primeiro escalão do governo municipal. Para viabilizar a aprovação, a matéria voltou à pauta com duas emendas parlamentares, de autoria do vereador Faouaz Taha (PSD), uma delas, instituiu medida não gera a pagamentos retroativos.
O JJ questionou o Tribunal de Contas de São Paulo, que enfatizou a legalidade desse benefício estritamente condicionada à existência de uma lei municipal específica que o autorize, sendo vedado qualquer tipo de pagamento retroativo a períodos anteriores à vigência da legislação local. Além disso, a despesa deve respeitar rigorosamente os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto remuneratório constitucional. A Corte esclareceu que não dispõe de um levantamento ou base de dados específica que consolide quais municípios paulistas adotam atualmente esse tipo de remuneração. O acompanhamento é realizado de forma individualizada por meio das fiscalizações ordinárias anuais nas prefeituras e câmaras.
Na área da saúde, foi aprovado a lei nº 15.0076, de autoria da vereadora Quézia De Lucca (PL), destinado a pessoas neurodivergentes, que institui o “Cantinho do Acolhimento” em espaços públicos e privados. “Sabemos que, na maioria dos casos, esses pacientes não podem permanecer em ambientes com muito barulho. Por isso, o espaço busca oferecer acolhimento e um ambiente mais adequado para essas pessoas”, afirmou.
Outro destaque aprovado na sessão foi o Projeto de Lei nº 14.878/2025, que institui o “Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso”. Segundo a autora, Carla Basílio (PSD), a proposta busca garantir a proteção das pessoas idosas, por meio da identificação de estabelecimentos que ofereçam atendimento adequado, o que pode representar um diferencial para locais como casas de repouso.
O pleito também aprovou o projeto nº 15.256/2026, de autoria do vereador Zé Dias (REP), que instituiu um programa municipal de proteção financeira voltado à defesa de consumidores em vulnerabilidade.
A pauta incluiu ainda, a apreciação do parlamento sobre três moções, entre elas, a moção nº 229/2026, de autoria de Henrique Parra do Cardume (Psol), que fez um apelo ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação de um campus avançado de universidade pública estadual em Jundiaí, em parceria com o Instituto Agronômico de Campinas (IAC), com foco na ampliação da oferta de ensino superior e pesquisa, especialmente nas áreas de engenharia agrícola, ambiental e de software.
Também foi apreciada a moção nº 230/2026, de autoria de João Victor (PL), de apoio ao Projeto de Lei nº 565/2026, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a criação de um canal nacional de denúncia de maus-tratos contra animais, com mecanismos de registro e acompanhamento das ocorrências.
O Legislativo decidiu adiar para o próximo exercício a análise de propostas que estavam na pauta. Entre elas, o Projeto de Lei nº 13.722/2022, de Faouaz Taha (PSD) que institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social nas favelas e comunidades, e o Projeto de Lei nº 14.576/2025, de Rodrigo Albino (PL), que cria o programa “Entrega Legal”, voltado à melhoria da segurança nos serviços de motofrete, com a implementação de um selo de certificação. Também foi adiado o Projeto de Lei nº 15.207/2026, de Mariana Janeiro (PT), que estabelece diretrizes para campanhas educativas permanentes sobre o protocolo “Não é Não”, com foco na prevenção da violência contra a mulher.
Ainda durante a sessão, os vereadores rejeitaram, por 15 votos contrários, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 15.180/2026, que ampliaria a prioridade na tramitação de processos administrativos municipais, atualmente garantida a idosos, para incluir pacientes em tratamento de hemodiálise. Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação.