A Câmara Municipal de Jundiaí vota, nesta terça-feira (5), o projeto de lei nº 15.268/2026, que institui o direito ao décimo terceiro salário e férias anuais para secretários municipais. De autoria do Executivo, a proposta é justificada pela prefeitura como uma forma de adequar a remuneração dos secretários à Constituição Federal e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). E projeto da vereadora Mariana Janeiro (PT) institui o regramento de campanhas educativas para o enfrentamento da violência contra a mulher nos locais de lazer da cidade.
Segundo o STF, a Constituição não proíbe o pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos, mas estabelece que deve existir lei municipal específica autorizando as verbas. O projeto reforça que a medida não configura aumento salarial, mas sim uma adequação da legislação local, com impacto orçamentário viável e dentro dos limites fiscais.
Secretários de Itapeva, no sudoeste paulista, recebem desde 2025 o 13º salário e férias com a aprovação do projeto de Lei nº 5.196/2025. O projeto foi votado na câmara sem a estipulação de impactos orçamentários efetivos; questionada, a prefeitura aguarda a nomeação de um novo secretário de finanças para fazer o levantamento. Além disso, no mesmo ano, os vereadores da cidade aprovaram o reajuste do subsídio dos secretários de R$ 9.641,73 para R$ 12 mil, o que representa um impacto anual estimado de cerca de R$ 30 mil por secretário.
No caso de Jundiaí, embora o projeto afirme que não há aumento de despesa, a estimativa orçamentária para 2028 indica um impacto de aproximadamente R$ 733 mil por ano aos cofres públicos.
O mestre em História e cientista social André Ramos Ielo avalia que, “estamos falando de cargos que já possuem bons salários e direitos, o que levanta o questionamento sobre qual é o ganho efetivo dessa medida para o interesse público”. Ele alerta que, “quando uma categoria obtém aumento salarial, isso tende a gerar pressão de outras categorias por benefícios semelhantes. Há um efeito em cadeia dentro da hierarquia do funcionalismo. Todos passam a reivindicar algo também”.
Outro destaque da sessão será o projeto de Mariana Janeiro (PT), que institui o regramento de campanhas educativas para o enfrentamento da violência contra a mulher nos locais de lazer da cidade. Segundo Mariana, a proposta tem como objetivo “transformar uma lei federal em ação concreta no dia a dia de Jundiaí”, tendo como base o protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal 14.786/2023.
A autora complementa que a intenção do projeto é “construir a aplicação desta política junto aos estabelecimentos, movimentos sociais, trabalhadores desses espaços e órgãos públicos, garantindo que o protocolo seja efetivo e respeitado”. Aponta ainda a necessidade de levar informação, orientação e prevenção para espaços de lazer, eventos e estabelecimentos comerciais.
Além desse projeto, a pauta da sessão inclui o Projeto de Lei nº 13.722/2022, que institui um programa de incentivo ao empreendedorismo social nas comunidades da cidade e a análise de um veto total do Projeto de Lei nº 15.180/2026, que previa ampliar a prioridade na tramitação de processos administrativos, hoje garantida a idosos, para incluir pacientes em tratamento de hemodiálise.
Em destaque, a pauta também inclui a Moção nº 229/2026, que solicita ao governo estadual a criação de um campus avançado de universidade pública em Jundiaí, voltado à expansão do ensino superior e da pesquisa, especialmente nas áreas de engenharia agrícola, ambiental e de software.