O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou nesta terça-feira (14) a decisão do relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), de não pedir o indiciamento de milicianos e integrantes de facções no relatório do grupo, mas ter proposto a investigação de ministros da corte.
"Causa espécie que o relator tenha se esquecido de indiciar seus colegas de milícia", afirmou à reportagem o decano do Supremo, em referência ao fato de Vieira ser delegado da Polícia Civil. Gilmar foi incluído junto com os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli na lista de propostos indiciamentos.
Ao abrir a sessão da Segunda Turma, do qual é presidente, Gilmar disse ainda que o uso "técnicas de exposição midiática e emparedamento" contra o Judiciário não são estratégias inéditas, citando a Operação Lava Jato. "Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Eu, como sabem, adoro ser desafiado, me divirto com isso", declarou.
Em publicação no X (ex-Twitter), Gilmar citou que a CPI, instaurada em novembro de 2025 na esteira da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que deixou 122 mortos, não aprovou a quebra de sigilos de milicianos ou membros de grupos criminosos que controlam territórios no estado.
"É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos", afirmou.
Segundo Gilmar, o relatório de Vieira leva a uma reflexão sobre os poderes das CPIs e "flerta com arbitrariedades", como a "criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder". "Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República", disse.
Esse entendimento já foi defendido por integrantes do Supremo durante o julgamento que derrubou a prorrogação da CPI do INSS, em 26 de março. Na ocasião, ministros alertaram o Congresso Nacional sobre medidas tomadas por comissões e que podem ser interpretadas como excessivas, como quebras de sigilo que extrapolam o escopo original e vazamentos de informações sigilosas.
Na sessão da Segunda Turma, Gilmar disse que o Supremo tem um "compromisso marcado" com o debate sobre as competências das comissões parlamentares.
O relatório final da CPI do Crime Organizado foi apresentado nesta terça, último dia de funcionamento do colegiado, após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Alcolumbre-AP), não ter atendido o pedido de Vieira para prorrogar as atividades da comissão.
No documento, o relator escreveu que Moraes e Toffoli agiram "de modo incompatível" com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com o Banco Master. No caso de Gilmar, ele afirmou que o ministro teria suspendido quebras de sigilo da CPI para proteger os colegas.
Vieira também solicitou o indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade, que podem fundamentar pedidos de impeachment.
O senador afirmou que esse tipo de delito só pode ser processado, investigado e julgado pelo próprio Senado e não depende da atuação da PGR (Procuradoria-Geral da República), já que não é considerado um crime no sentido penal.
Gilmar, no entanto, afirmou que o indiciamento não se aplica a crimes de responsabilidade, que devem ser analisados por órgãos específicos, como a Mesa Diretora e o plenário do Senado, e não por comissões parlamentares.
"As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade -tema que já se encontra em debate no Congresso", disse.
Apesar de mirar ministros do STF, Vieira deixou de fora de seu relatório imputações de crimes ao dono do Master, Daniel Vorcaro, e a políticos como Antônio Rueda, do União Brasil, e Ciro Nogueira, do PP, que confirmaram ter relações pessoais com o ex-banqueiro. O congressista afirmou se tratar de uma escolha técnica.
Como mostrou a Folha de S. Paulo, a CPI do Crime Organizado se tornou uma das frentes encontradas pelos senadores para apurar o caso Master diante da resistência de Alcolumbre em abrir uma comissão sobre o tema.
Ao pedir a extensão do prazo de funcionamento, em 6 de abril, o relator afirmou que os trabalhos da CPI haviam transcendido "a análise da criminalidade violenta tradicional" e, por isso, a prorrogação seria necessária para dar continuidade e aprofundar as investigações das fraudes envolvendo o Master.
O indiciamento é a atribuição da prática de crimes a determinadas pessoas. Em caso de aprovação, ele será enviado à presidência do Senado, que pode determinar ou não a abertura de um processo de afastamento por crime de responsabilidade contra os ministros e o procurador-geral.
Como mostrou a Folha de S. Paulo, o relatório da CPI do Crime Organizado que propõe o indiciamento pode ter maioria pela aprovação, segundo cálculos de parlamentares governistas. A estimativa é de que, entre os 11 integrantes do colegiado, o placar seja de 6 a 5 a favor do relatório -considerando 5 senadores de oposição somados a Vieira.