Está em tramitação na Câmara de Jundiaí o Projeto de Lei Complementar nº 1183/2026, de autoria do vereador Henrique Parra (PSOL), que busca prorrogar a vedação à implantação de empreendimentos imobiliários no Território de Gestão da Serra do Japi. A proposta altera a Lei Complementar 518/2012, ampliando por mais 10 anos o prazo de suspensão de diretrizes, licenças e autorizações administrativas para construção de loteamentos, condomínios, indústrias, hotéis e outros empreendimentos na região.
Segundo o projeto, a medida é considerada urgente para proteger uma das áreas naturais mais relevantes do município e do Estado de São Paulo. “O prazo originalmente previsto em 2012 foi de cinco anos, mas a revisão da Lei Complementar n° 417, de 2004, que definiria a proteção ambiental da Serra, não foi concluída. Em 2017, a Câmara prorrogou mais 10 anos, mas ainda estamos no mesmo impasse. Sem essa prorrogação, a Serra ficaria exposta a pressões imobiliárias, colocando em risco sua biodiversidade e os mananciais estratégicos da região”, explica Henrique Parra.
Parra lembra que, em 2010, o avanço de empreendimentos próximos ao pé da Serra ameaçou a zona de amortecimento, fragmentando a fauna e flora locais. “Condomínios murados, descontinuidade da mata e fragmentação florestal desestruturam a fauna e a flora. É um problema grave, pois a zona de amortecimento perde a função ecológica. A impermeabilização do solo reduz a absorção de água e compromete o abastecimento, já que a Serra alimenta rios que podem ser futuras represas do vetor oeste. Perder isso inviabiliza essas reservas”, alerta. Ele reforça que a ideia é prorrogar a vedação como medida emergencial e, paralelamente, propor a revisão da Lei Complementar n° 417, em uma campanha com o povo jundiaiense.
O arquiteto e urbanista Eduardo Pereira, ex-conselheiro do Condephat, defende a aprovação rápida do projeto. “A Serra não pode ficar descoberta e a lei precisa ser consolidada com fiscalização rigorosa e educação ambiental. Também é importante avaliar o quanto encolheu a proteção da zona de amortecimento e recuperar a paisagem original. Hoje olhamos para a Serra e vemos pasto avançando, e isso compromete a paisagem protegida que deveria existir”, afirma.
Ele destaca ainda a importância ecológica da Serra do Japi para Jundiaí e o Estado de São Paulo. “A Serra possui biodiversidade, abriga espécies de plantas e animais, e mantém funções ambientais essenciais, incluindo a regulação hídrica. Nenhuma atividade econômica predatória pode ocorrer nessa região. Um condomínio ou rua no meio de árvores consolidadas fragmenta a mata, prejudica o equilíbrio ecológico e inviabiliza a preservação”, alerta.