A Câmara Municipal de Jundiaí deve discutir, na sessão desta terça-feira (17), o Projeto de Resolução nº 899/2026, que propõe alterações na estrutura administrativa da Casa. A proposta modifica a Resolução nº 627/2025, responsável por regulamentar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Legislativo municipal. O projeto prevê a criação e extinção de cargos, além da mudança no quantitativo de funções existentes.
Segundo o documento, as alterações têm como objetivo adequar a estrutura administrativa da Câmara às necessidades atuais do órgão e atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entre os pontos destacados está a criação de uma equipe específica voltada à avaliação e fiscalização de políticas públicas, além de medidas para evitar falhas no funcionamento da Câmara diante da aposentadoria prevista de servidores nos próximos anos.
“A presente Proposta de Resolução visa promover uma reestruturação vital e estratégica no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí. Trata-se de uma iniciativa imperativa, concebida para reforçar a capacidade operacional, garantir a continuidade dos serviços essenciais e elevar o patamar de eficiência e transparência desta Casa Legislativa, atendendo às demandas contemporâneas da Administração Pública e da sociedade jundiaiense”, diz o documento.
Um dos principais argumentos para a mudança é a necessidade de reposição de funcionários. Segundo o documento, a Câmara enfrenta um processo contínuo de saídas em cargos técnicos devido a aposentadorias ao longo da última década. O último concurso público para determinadas funções foi realizado em 2013, e a tendência é que um número significativo de servidores deixe a instituição nos próximos cinco anos.
Sendo assim, o projeto prevê a criação de cargos para permitir a contratação e treinamento de novos profissionais antes da saída dos atuais servidores, garantindo a transferência do conhecimento institucional e a continuidade das atividades administrativas.
Outra mudança prevista é a transformação de cargos de Agente de Serviços Administrativos em Técnico Legislativo. Segundo a justificativa, muitos desses servidores passaram a assumir funções mais complexas ao longo dos anos, principalmente devido à redução do quadro de funcionários. A proposta busca formalizar essa realidade, atualizando a nomenclatura e as atribuições dos cargos para refletir as atividades que já são desempenhadas na prática.
O projeto também institui gratificações para atividades consideradas estratégicas ou que não estão previstas nas atribuições originais dos cargos atuais.
O texto também prevê que novos cargos de analistas passem a substituir, gradualmente, funções atualmente ocupadas por assessores de serviços técnicos, que devem ser extintas conforme ocorrerem aposentadorias. Segundo o projeto, os vencimentos base desses novos cargos serão inferiores aos dos atuais assessores, o que pode gerar economia para a administração pública ao longo do tempo.
Outro ponto da proposta é que todos os cargos em comissão criados pela resolução deverão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos da Câmara.
Impacto financeiro
O Jornal de Jundiaí procurou a Câmara Municipal de Jundiaí para saber se as mudanças previstas no projeto terão impacto no orçamento do Legislativo, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Na pauta ainda há Projetos de Lei de denominação, além dos que tratam de empreendedorismo, inclusão e combate à violência contra as mulheres e intolerância religiosa.