A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 15.124/2026, que revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A proposta unifica o Programa de Apoio ao Agronegócio de Jundiaí, o Programa Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido e o Programa de Subvenção do Seguro Agrícola, fortalecendo e dando maior ênfase à proteção ambiental no município. Um detalhe inusitado marcou a votação. Sem o funcionamento do sistema eletrônico e impossibilitados de utilizar o telão, os vereadores recorreram ao método tradicional, respondendo à chamada nominal e anunciando seus votos ao microfone.
Na prática, a atualização dá mais ênfase à proteção ambiental no município. Alguns dos aspectos amplia as culturas beneficiadas, os subsídios, desburocratiza a inscrição e permite mais flexibilidade na elaboração dos editais e direciona os recursos conforme critérios técnicos, como localização da propriedade, bacia hidrográfica, extensão da área produtiva, tipo de cultura explorada, categoria do produtor, adequação ambiental e cumprimento de metas previstas em lei. O benefício poderá ser diferenciado ou restrito conforme essas modalidades. A Prefeitura publicará anualmente edital de chamamento para que produtores rurais se inscrevam no programa e solicitem o recebimento do incentivo
O objetivo é otimizar a aplicação dos recursos públicos, ampliar a cobertura do PSA e garantir que o programa cumpra seu papel de promover o uso sustentável do solo urbano e rural, conservar ecossistemas e biodiversidade, assegurar a qualidade e a disponibilidade hídrica, incentivar práticas agrícolas de baixo impacto e fomentar o desenvolvimento econômico local com responsabilidade ambiental. O PSA remunera produtores que mantêm áreas de recomposição florestal ou conservam fragmentos de vegetação nativa em suas propriedades, contribuindo para a segurança hídrica e a prevenção de processos erosivos e assoreamento.
O líder do governo na Casa, Juninho Adilson (União), destacou os impactos positivos da proposta. “São benefícios enormes, tendo em vista a desburocratização. Fomenta o agro, dá oportunidade de reconhecer o trabalho de preservação ambiental. Todos só têm a ganhar. A Prefeitura deve fomentar os produtores, pois precisamos ter a comida no prato por meio da agricultura e, para isso, é necessário oferecer esse respaldo”, afirmou.
Na mesma sessão, também foram aprovados projetos que adequam a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas; autorizam a realização periódica do Censo Municipal de Animais Domésticos, de autoria do vereador João Victor (PL); instituem o “Dia da Bailarina”, em 1º de setembro, proposta do vereador Zé Dias (Republicanos); e estabelecem multa e sanção administrativa para invasões a propriedades públicas no município.