O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para manter pagamentos de verbas indenizatórias e reverter a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão de valores sem previsão legal, medida que mira supersalários no serviço público.
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O recurso, apresentado nesta quarta-feira (11), pede que o ministro reavalie a liminar ou leve o caso ao plenário. O julgamento está previsto para o dia 25 de fevereiro.
O TJ-SP sustenta que o Supremo não deveria impor regras gerais antes que o Congresso regulamente o teto remuneratório, conforme previsto na Emenda Constitucional 135/2024. A Corte paulista também argumenta que há normas em vigor enquanto a regulamentação definitiva não é editada.
Na decisão contestada, Dino determinou que órgãos dos três Poderes revisem, em até 60 dias, auxílios e adicionais e suspendam os que não tenham base legal expressa. O ministro afirmou que parte dessas verbas funciona, na prática, como complemento salarial acima do teto constitucional.
*Com informações do SBT News