Em noite chuvosa e com grande presença de público, a Câmara Municipal retomou os trabalhos nesta terça-feira (3), após o fim do recesso parlamentar. Logo na primeira sessão do ano, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 14.726/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro (PT), que institui o Programa Municipal Antirracista. O programa estabelece estratégias permanentes de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas voltadas à população negra, com o objetivo de fortalecer o compromisso do município com a promoção da equidade racial e o enfrentamento de todas as formas de discriminação.
A nova lei prevê que é vedada a discriminação racial em todas as esferas do Poder Público municipal, incluindo, mas não se limitando, às áreas de educação, emprego, moradia, serviços públicos e espaços de uso coletivo.
Entre as ações previstas estão a adoção de políticas continuadas de ação afirmativa, campanhas permanentes de conscientização, letramento racial para servidores públicos e a promoção de práticas institucionais antirracistas. O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jundiaí (CMDPCN) deverá ser ouvido durante a implementação do programa.
Autora do projeto, Mariana Janeiro ressaltou o vanguardismo do programa. “Este é um programa vanguardista, que reúne diretrizes concretas para o enfrentamento real do racismo em nossa cidade. Ele garante o tratamento isonômico e estabelece caminhos para que Jundiaí avance de forma responsável e permanente na promoção da equidade racial”, explica. “Também apresentamos emendas importantes, como a criação de um programa permanente de ações afirmativas nas universidades e a criação de um fundo municipal, que assegura sustentação orçamentária para que essas políticas não fiquem apenas no papel”, completa.
Lei ‘Orelha’
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram a chamada Lei “Orelha”, projeto de autoria do vereador João Victor (PL), com participação de Faouaz Taha (PSD), Henrique Parra (PSOL) e Edicarlos Vieira (União). A proposta estabelece a responsabilização de pais ou responsáveis legais por menores de idade que pratiquem maus-tratos contra animais.
A legislação prevê a aplicação de medidas educativas, multas, que serão triplicadas em caso de morte do animal, e a notificação do Conselho Tutelar, garantindo o acompanhamento dos casos e reforçando a proteção aos animais no município.
Sessão interrompida
A sessão chegou a ser interrompida para que os parlamentares atendessem a um grupo de mães atípicas. Elas pediram ajuda no diálogo com a Unimed Jundiaí que, segundo elas, descredenciou uma clínica que fazia o acompanhamento de mais de 150 crianças autistas de Jundiaí. Ainda segundo as mães, os atendimentos devem passar a ser feito pela clínica própria da instituição, gerando perda de qualidade no atendimento e quebra de vínculo dos profissionais com as crianças.