A Câmara de Jundiaí retoma suas sessões nesta terça-feira (3), com nove itens em pauta. Um dos destaques vai para o Projeto de Lei (PL) nº 14.932/2025, de autoria do vereador Madson Henrique (PL), que visa proteger crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora, tanto em eventos públicos e privados quanto em plataformas digitais geridas pelo município.
O projeto proíbe apresentações, desfiles, danças, encenações ou quaisquer atividades que exponham menores a situações de constrangimento ou que estimulem adultização. Também será necessária a autorização dos pais ou responsáveis para que crianças participem de eventos com transmissão digital, exceto em atividades escolares ou culturais adequadas à faixa etária.
O PL prevê ainda que as plataformas digitais e canais de comunicação municipais implementem mecanismos de controle parental, moderação ativa de conteúdos e remoção de material nocivo em até 24 horas após denúncia. Mensagens educativas sobre o uso seguro da internet e os riscos da exposição precoce também devem ser divulgadas. As sanções para descumprimento da lei vão de advertência e multa até a cassação de alvarás de responsáveis pelo evento, com destinação dos valores arrecadados para fundos de proteção à infância.
Em justificativa enviada à Câmara Municipal, Madson reforça que o objetivo é proteger efetivamente a formação moral, psicológica e social das crianças e adolescentes. “A evolução tecnológica e a popularização de redes sociais ampliaram as formas de exploração e exposição da imagem de menores, exigindo do Poder Público medidas mais rigorosas para prevenir danos irreparáveis à formação moral, psicológica e social. Este projeto não apenas proíbe condutas lesivas, mas também estabelece corresponsabilidade entre organizadores, promotores, patrocinadores e demais envolvidos em eventos, garantindo que ninguém que contribua ou se beneficie dessas práticas escape à punição”, diz.
Na pauta ainda está prevista a votação do PL nº 14726/2025, que institui o Programa Municipal Antirracista e estabelece estratégias de combate ao racismo e incentivo às ações afirmativas para as pessoas negras. Além dele, há mais três PLs, dois PLs de denominação de espaços públicos e três moções.