Aprovado pelo Congresso e incorporada ao ordenamento jurídico com a sanção da Lei Complementar nº 219/2025, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) traz mudanças nas regras do processo eleitoral e, segundo especialista, pode ser um instrumento estratégico para o planejamento das campanhas eleitorais. A ferramenta permite que partidos e pré-candidatos possam conferir e resolver pendências jurídicas antes mesmo do registro oficial das candidaturas.
Segundo o advogado Dr. José Carlos Cruz, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Jundiaí, o RDE altera a lógica de organização das chapas. “Para quem pretende disputar a eleição, o RDE não é apenas uma inovação. É um diferencial estratégico, porque ele permite resolver problemas antes da fase de registro e transforma a incerteza jurídica em previsibilidade política”, afirma.
O RDE consiste em um pedido formal direcionado à Justiça Eleitoral para que seja feita uma análise prévia da situação do pré-candidato. “Essa análise prévia funciona como um check-up jurídico da candidatura, identificando com antecedência se há algum fator capaz de impedir o registro ou gerar impugnações durante a campanha”, explica o advogado. A consulta compreende desde o atendimento às condições constitucionais de elegibilidade, como nacionalidade, filiação partidária e idade mínima, até as condições perante à Ficha Limpa, como ausência de condenações, contas rejeitadas, entre outros.
Para o especialista, o novo mecanismo responde a um dos principais problemas das eleições recentes: o alto número de candidaturas sub judice, que acabam sendo decididas apenas após o pleito. Vale lembrar que essa situação aconteceu nas últimas eleições municipais de Jundiaí, quando o então candidato Gustavo Martinelli (União) permaneceu com a situação indefinida até poucos dias antes da posse. “Para o eleitor, significa voto seguro. Para o pré-candidato, significa campanha mais estável. Para o partido, evitar anulação de votos e perda de cadeiras”, completa.
Na avaliação do presidente do PL de Várzea Paulista, João Pedro Cremaschi, a medida traz mais segurança para a estratégia partidária. “Quando se esclarece antecipadamente se o pré-candidato reúne as condições de elegibilidade, o partido evita surpresas de última hora que podem comprometer toda a estratégia política e eleitoral”, diz. Segundo ele, a previsibilidade facilita desde a escolha dos nomes até a definição de investimentos, estrutura e comunicação com a população.
Já o vereador Henrique Parra (PSOL) considera o RDE uma iniciativa positiva, mas a aplicação deve ser acompanhada na prática, para que não haja desvios no foco da proposta. “O objetivo é acabar com dúvidas e evitar que tenhamos eleições em que o próprio eleitor não saiba se o candidato é elegível ou não, além de evitar também ataques de desinformação de um candidato contra outro. Mas para isso, precisa ser uma decisão confiável da Justiça”, avalia.
Para o vereador Madson Henrique, também do PL, qualquer mudança na legislação eleitoral deve ter um único objetivo: proteger a democracia e garantir que o eleitor saiba exatamente em quem está votando. “A Lei deve servir para dar clareza, e não para criar mais mecanismos ou 'brechas' que beneficiem quem não tem compromisso com a coisa pública”, alerta.