A expectativa de que 2025 marque um novo recorde histórico de ações na Justiça do Trabalho no Brasil ganha força -- e com ela cresce o debate sobre os impactos dessa escalada para a sociedade e o país.
As estimativas são de que o ano termine com 3,9 milhões de ações na Justiça do Trabalho, nível mais elevado desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, quando foram contabilizados 3,7 milhões de processos. Nos últimos dez anos, o menor patamar foi registrado em 2021, com 2,5 milhões de trabalhadores ingressando na Justiça.
No ano de 2021, também houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que especialistas entendem ter revertido o cenário de queda nos processos. O STF derrubou dois trechos da reforma trabalhista e considerou a gratuidade da Justiça como um direito constitucional dos empregados.
A reforma de 2017 tinha tido o efeito de diminuir o total de ações gratuitas por estabelecer a cobrança de honorários advocatícios em casos de pedidos considerados improcedentes. Além de desencorajar demandas abusivas, a nova lei também teve como efeito a redução da sobrecarga do judiciário, desde sempre abarrotado, com ações judiciais demorando anos para ter um desfecho.
A gratuidade judicial foi ainda mais facilitada há um ano, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar uma simples declaração de pobreza como suficiente para garantir o benefício, dispensando a comprovação financeira rigorosa.
Agora, trabalhadores com renda de até 40% do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) têm acesso automático à Justiça gratuita. Na prática, isso elimina o temor de custas judiciais em caso de derrota – uma barreira que reduziu drasticamente os litígios após 2017.
Além da gratuidade, outros fatores alimentam a judicialização. A retomada do mercado de trabalho (o desemprego está em 5,4%, mínima histórica), com maior rotatividade, e o crescimento de novas modalidades contratuais, como terceirização e intermitente, o que gera controvérsias e questionamentos.
Outro destaque é o aumento de ações relacionadas à “pejotização”. No ano passado, houve alta de 57% em pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício.No setor de serviços, por exemplo, foram registrados 556.143 novos processos em 2024, um quarto do total de ações e um recorde para esse segmento econômico.
O crescimento expressivo de processos impacta diretamente as empresas. Com a multiplicação das ações, aumentam as provisões para passivos, gerando pressão sobre resultados financeiros e possivelmente inibindo contratações ou investimentos.
Ao mesmo tempo, verifica-se um declínio nas conciliações. Com a gratuidade, menos trabalhadores têm incentivo para fechar acordos rápidos. A proporção de processos que resultam em conciliação caiu para 20,9% em 2025, ante 26% em 2021.
Em meio a esse cenário, o grande desafio que se impõe é estrutural: como lidar com o volume crescente de processos, garantir celeridade e justiça, sem sobrecarregar o sistema e sem que o direito do trabalhador vire fonte de insegurança para as empresas e a economia.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP