Na sessão desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Jundiaí irá debater o Projeto de Lei (PL) nº 13972/2023, de autoria do vereador Madson Henrique (PL), que propõe a proibição do uso de linguagem de gênero neutro ou não-binária nos canais de comunicação oficiais da administração pública, incluindo sites, redes sociais e demais mídias digitais do município.
O tema ganhou destaque recentemente, quando o Governo Federal sancionou a proibição da linguagem neutra em órgãos públicos. O vereador, porém, ressalta que havia protocolado o projeto na esfera municipal em maio de 2023. "A administração pública tem o dever da impessoalidade e da clareza. O Município não pode utilizar canais oficiais, pagos com dinheiro do contribuinte, para promover experimentações linguísticas que não possuem respaldo no Acordo Ortográfico oficial”, argumenta.
O vereador explicou que a medida vai além de questões gramaticais, envolvendo acessibilidade e cidadania. "Alterações arbitrárias, como o uso de 'x', '@' ou 'e' neutro, prejudicam softwares leitores de tela utilizados por pessoas cegas ou com baixa visão, excluindo esses cidadãos da informação pública. Além disso, documentos e comunicados oficiais exigem precisão, e a língua portuguesa padrão garante que a lei e os avisos sejam compreendidos por 100% da população."
Outro destaque da pauta está por conta do Projeto de Lei nº 15025/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Falsificadas, Adulteradas com Metanol ou Substâncias Tóxicas, ou de Procedência Não Comprovada, e cria o “Selo Bebida Segura” – destinado a certificar bares, restaurantes, lanchonetes, adegas, supermercados e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas com procedência comprovada.
A proposta surge em um contexto de crescente apreensão de bebidas falsificadas e adulteradas em todo o país e os problemas de saúde pública causados por essas bebidas. O PL tem autoria de Leandro Basson (PL) e Edicarlos Vieira (União).