Após a polêmica derrubada do Projeto de Lei (PL) nº 14.513/2025, de autoria do vereador Henrique Parra (PSOL), que previa a ampliação da transparência em relação aos serviços de apoio educacional especializado oferecidos a estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades nas escolas municipais, a administração municipal publicou um Decreto - nº 35.628 - que dispõe sobre a publicidade de dados referentes às unidades escolares municipais, especificando a periodicidade e a forma de divulgação dos dados.
Segundo o Decreto, publicado na Imprensa Oficial do dia 22 de outubro, as informações serão publicadas no Portal da Transparência, em periodicidade semestral, preferencialmente nos meses de janeiro e julho de cada ano. Os dados a serem divulgados são a quantidade de alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades ou Superdotação, e quantos estão sendo avaliados para saber se precisam de atendimento especializado, bem como quantos funcionários atendem esses alunos. A divulgação fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e entra em vigor dentro de seis meses.
Henrique Parra avaliou o decreto como insuficiente para garantir a transparência esperada pela comunidade escolar. “Um decreto é um instrumento unilateral e frágil, que pode ser alterado ou revogado facilmente, diferente de uma lei aprovada pelo Legislativo”, afirmou o parlamentar.
Parra destacou ainda diferenças entre o decreto publicado e o projeto de lei vetado. Entre os pontos citados por ele estão o aumento da periodicidade da divulgação de três para seis meses, a exclusão de crianças com laudos de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD) dos dados públicos, e a ausência de informações por bairro ou escola, o que, segundo ele, dificulta o monitoramento do serviço prestado.
O vereador também criticou a retirada da exigência de divulgação da escolaridade dos profissionais da área e do número de professores concursados com especialização em Educação Inclusiva.
“Entendemos que o decreto acabou por fragilizar o processo de transparência, objetivo principal da proposta. Infelizmente, quem perde com essa decisão são as crianças, famílias e docentes que tanto se dedicam à Educação Inclusiva de Jundiaí”, completou Parra.
Vale ressaltar que, durante evento na APAE de Jundiaí, na última quinta-feira (30), o prefeito Gustavo Martinelli comentou que o Executivo ainda pretende encaminhar um projeto de lei sobre o tema à Câmara Municipal, para consolidar as diretrizes de transparência de forma permanente.