O Projeto de Lei nº 14982/2025, do vereador Leandro Basson (PL), está novamente pautado para discussão e votação nesta semana. A proposta altera a Lei 10.307/2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para permitir a permanência e circulação sem calçados ou apenas com meias no ambiente escolar, em casos de hipersensibilidade tátil. Ela havia sido colocada na pauta da semana passada, mas foi retirada no início da sessão.
Revogado o último ato
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (20) placar de 8 votos a 1 para derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizarem abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira (17), último dia do ministro na Corte. A maioria dos ministros seguiu voto divergente de Gilmar Mendes. Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma liminar.
Soberania
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta segunda-feira (20), a soberania da América Latina e destacou que é prioridade manter a região como “zona de paz”. Ele recebeu, pela manhã, as credenciais de 28 novos embaixadores no Brasil e, em rápido discurso, criticou intervenções de países de fora da região. Recentemente, o Brasil, em conjunto com a maioria dos países da América Latina, manifestou “profunda preocupação” pela movimentação militar “extra-regional” na região do Caribe. O documento é uma referência indireta ao envio de navios, submarinos e militares pelos Estados Unidos (EUA) à costa da Venezuela.
Nomeações
O deputado federal, Guilherme Boulos (PSOL), deverá ser anunciado, ainda nesta semana, como novo ministro da Secretaria-Geral de Presidência. Ele assumirá o lugar de Marcio Macêdo (PT). Já o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), deverá ser o indicado para o STF, após aposentadoria de Barroso.
Renovação
A Prefeitura de Jundiaí prorrogou por mais 12 meses o contrato nº 283/2022 com o Banco Santander (Brasil) S/A para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas municipais. A assinatura da prorrogação ocorreu em 9 de outubro de 2025. O valor global estimado do contrato é de R$ 220 mil. A prorrogação segue o previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
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