Segundo o Disque 100, serviço voltado à denúncia de violações de direitos humanos, Jundiaí registrou 86 denúncias de 551 violações contra mulheres neste ano. O número, apesar de ser inferior ao mesmo período de 2024 - 215 denúncias de 1.306 violações – escancara a necessidade de potencializar as políticas voltadas às mulheres na cidade. Para isso, a vereadora Mariana Janeiro (PT), a partir de escuta com a sociedade civil e reuniões com o secretariado municipal, Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) e movimentos sociais, elaborou o primeiro Plano Municipal de Política para Mulheres. O plano, porém, depende da aprovação e execução pelo Executivo para sair do papel.
O Plano orientará suas ações, a partir de cinco diretrizes principais, sendo o enfrentamento à violência focada na efetividade e na integralidade do atendimento, uma delas. As demais diretrizes são: Promoção da Igualdade de Gênero e da Equidade; Promoção da saúde física e mental; Fortalecimento e empoderamento, que buscam propiciar, às mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade, atendimento amplo na Assistência Social e a intersetorialidade nas políticas públicas; Educação voltada para a valorização e promoção dos direitos de mulheres e para detecção de eventuais casos de violência doméstica no âmbito familiar das alunas da rede municipal de ensino e a intersetorialidade nas políticas públicas. A implantação deverá ser feita de forma gradativa e contínua, com cumprimento de metas estabelecidas dentro das diretrizes.
“Um Plano Municipal é capaz de dar diretrizes e organizar as políticas direcionadas, para que a gente consiga avançar e ser uma cidade vanguardista em todo o Estado, no que diz respeito à proteção e ampliação dos direitos das meninas e das mulheres”, comenta Mariana. A parlamentar ressalta que a execução do plano permite que a cidade conquiste o Selo Cidade Mulher, que poderá trazer ainda mais benefícios. “Isso indica que Jundiaí é, de fato, comprometida com as mulheres. Além disso, tudo irá ajudar para que a gente traga a Casa da Mulher Brasileira para cá – o maior equipamento público que atua na defesa de mulheres e crianças em situação de violência, garantindo um atendimento mais eficaz, rápido e a segurança mais efetiva dessas mulheres, com profissionais capacitados e estrutura construída propriamente para isso”, completa.
Para a advogada e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Jundiaí, Andrea de Castro, ter um Plano Municipal de Política para Mulheres está diretamente ligado à promoção da igualdade de gênero, enfrentamento das desigualdades estruturais e garantia dos direitos com base nas necessidades reais do município. “É uma das principais ferramentas para promover a equidade, integrando as áreas de saúde, educação, segurança, ação social, priorizando as áreas com maior desigualdade, criando programas de capacitação profissional para mulheres. Importante ressaltar não só a participação política na criação de um plano municipal para mulheres, mas é necessário que haja a participação social e a fiscalização para que seja efetivo.
Ainda segundo a advogada, o dispositivo é fundamental para atuar no enfrentamento de todas as formas de violência de gênero. “Um plano de política para mulheres deve prever um sistema de articulação com os órgãos da justiça e da segurança pública. Por meio do Plano é possível criar ações educativas para prevenir os diferentes tipos de violência contra a mulher. E mais, é preciso que essa mulher se sinta acolhida e encontre fortalecimento nas redes de apoio”, ressalta.
Jundiaí conta com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e, segundo Andrea, ele desempenha papel fundamental para assegurar que as políticas públicas para mulheres não sejam apenas reativas ou pontuais. Porém, ainda não é o suficiente. “Embora o Conselho Municipal da Mulher seja relevante é necessário que o Plano de Políticas Públicas para Mulheres traga outros mecanismos de ajuda e criação de ações para o desenvolvimento e crescimento das mulheres, possibilitando a diminuição da desigualdade de gênero. É possível que tenhamos algumas políticas sem um plano, mas não é o ideal se o objetivo for alcançar efetividade, continuidade e transformação real”, salienta.
A Prefeitura de Jundiaí informou que o documento está em elaboração pelo Núcleo de Articulação de Direitos Humanos/Assessoria de Políticas para Mulheres, com participação intersetorial das Secretarias Municipais, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da sociedade civil, bem como de órgãos de segurança e justiça. “Atualmente, o processo encontra-se em fase de estruturação interna, contemplando o levantamento de dados para a construção do material base e diagnóstico municipal. O conteúdo encaminhado pelo Legislativo foi recebido e será considerado na formulação”, afirma a nota.
Em relação a prazos, o plano segue em regular andamento, dentro dos ritos normativos, jurídicos e técnicos necessários. O cronograma de elaboração inclui a realização do diagnóstico municipal, a escuta da sociedade, a sistematização das contribuições recebidas e a condução das análises jurídicas que formalizarão o documento final.