A Câmara Municipal de Jundiaí vota, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 14.755/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro (PT), que propõe a atualização da Lei Municipal 7.610/2010, já em vigor, para incluir o combate ao cyberbullying nas escolas particulares do município. A medida, se aprovada, torna obrigatória a tomada de medidas específicas contra agressões virtuais, como a exposição de imagens com o intuito de ridicularizar ou ameaçar colegas, além de práticas de incentivo à automutilação ou ao suicídio por meio das redes sociais.
Segundo o documento, o projeto visa combater o cyberbullying por meio de promoção de debates e campanhas educativas, com participação de pais e responsáveis; esclarecer a diferença entre brincadeira e bullying, tanto físico quanto virtual; e valorizar as individualidades e incentivar a empatia e solidariedade no ambiente escolar.
Mariana explica que o projeto une elementos preventivos, para garantir uma cultura de convivência respeitosa nas escolas, e reativo, porque há indícios, em muitos municípios e nas redes sociais, de um aumento de casos de cyberbullying, de relatos de estudantes que se sentem ameaçados ou humilhados.
“Temos visto um ambiente cultural em que certas formas de agressão simbólica estão sendo naturalizadas — por exemplo, piadas “inofensivas” nas redes sociais, discursos de ódio velados, estigmas sobre aparência, gênero, cor — tudo isso se soma e amplifica. Ou seja: além das agressões físicas explicitamente visíveis, há um incômodo crescente com ofensas, humilhações, ataques morais que antes ficavam ‘por baixo dos panos’ e agora têm poder de viralização digital”, comenta. “O bullying e suas variações digitais não é só uma brincadeira de escola — ele causa efeitos sérios, como sofrimento psicológico, queda no rendimento escolar, ansiedade, depressão, isolamento, às vezes até afastamento ou abandono escolar”, completa.
A pauta ainda prevê a votação dos PL’s 14.558, que dispõe sobre disponibilidade de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica; 14.508, que prevê prioridade na matrícula de filhos na rede municipal de ensino à mulher vítima de violência doméstica e familiar; e 14.909, que revoga a Lei nº 5.658, de 31 de agosto de 2001, que autorizou a alienação, mediante doação, de áreas públicas à Associação Pró-Família S/C Ltda (APROFAM).
Dois itens previamente aprovados pelo Legislativo foram vetados pelo Executivo e voltam à Câmara para manutenção ou derrubada da negativa. O primeiro é a discussão para veto total ao PL nº. 14.509, do vereador Dika Xique Xique (Podemos), que regula a admissão de pessoas com deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva. O segundo será debatido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 14.673/2025, de autoria do vereador Leandro Basson (PL), que institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento.
Dois PL’s de denominação de espaços públicos e três moções fecham a pauta da sessão ordinária.