A sessão ordinária desta terça (9), na Câmara Municipal, reserva uma nova rodada de discussões e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 198/2025, de autoria do presidente da Câmara Edicarlos Vieira, que altera a Lei Orgânica para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente contra a adultização precoce. A proposta tem parecer positivo e deverá ser novamente aprovada por unanimidade. O debate da adultização ganhou força nas redes sociais após publicação do vídeo do influenciador Felipe Bressani Pereira, o Felca, alertando para o fenômeno nas redes sociais.
A proposta prevê que “o município, em colaboração com a sociedade, garantirá a proteção da criança e do adolescente contra toda forma de exploração, violência e, especialmente, contra a adultização precoce”. O documento ainda fala em promover campanhas, intensificar a fiscalização em eventos que exponham crianças e adolescentes e fortalecer o Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção.
“A aprovação desta emenda à Lei Orgânica será um passo importante para proteger nossas crianças contra a adultização precoce. É um tema que exige atenção de todos os vereadores, e é fundamental que trabalhemos juntos em pautas como essa, que defendem a infância e garantem o direito de nossas crianças serem crianças. Com campanhas de conscientização, fiscalização e apoio aos conselhos tutelares, estaremos construindo uma Jundiaí mais acolhedora e justa”, explica Edicarlos.
A sessão deve ter a votação de outro projeto voltado à prevenção das crianças. Trata-se do Projeto de Lei nº 14819/2025, que institui o Programa de Combate à Pedofilia. De autoria do vereador Dika Xique, a proposta garante a realização de campanhas de conscientização, treinamento e informações ao público, capacitação contínua de profissionais de saúde e educação para identificação de casos, convênios com organizações da sociedade civil para atendimento jurídico e social às vítimas e familiares, entre outras ações de combate e prevenção.
E mais
Em pauta, também está previsto a segunda rodada de votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025, que efetiva alterações nos artigos 6º e 102 da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina normativa das competências para criar e organizar a Guarda Municipal.
Há ainda a previsão de votação de Projetos de Lei, como a prorrogação até 31 de outubro de 2025, do mandato das atuais conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; instituição do Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores; prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação; entre outros. Cinco moções também estão em pauta.