A Câmara Municipal de Jundiaí realiza, nesta terça-feira (19), mais uma sessão ordinária com debates voltados à saúde pública. De autoria do vereador João Victor (PL), está em pauta o Projeto de Lei (PL) nº 14.655/2025, que institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O projeto visa garantir ações necessárias para o atendimento a pessoas diagnosticadas, promover a inclusão e combater o preconceito.
“É um tema atual e de grande importância para a comunidade que convive com o TDAH. Vale ressaltar que se trata de um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a vida. A partir da lei, o município e o Poder Público ficam encarregados de promover campanhas de conscientização, firmar parcerias com entidades especializadas no assunto e combater todas as formas de discriminação e preconceito ainda presentes na sociedade”, comenta João Victor.
Ainda na área da saúde, entrará em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/2021, do vereador Madson Henrique (PL), que prevê a possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.
Os vereadores também discutirão o PL nº 14.802/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 8.362/2014, com o objetivo de estabelecer novas configurações para o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania (CMSPC) e para o Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania (FMSPC). A proposta visa fortalecer as instituições de segurança pública por meio de investimentos, desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica, além da formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais da área.
E mais
A pauta da sessão também prevê a discussão de três vetos a Projetos de Lei, três Projetos de Lei de denominação de ruas e três moções apresentadas pelos vereadores Henrique Parra (PSOL), Carla Basílio (PSD) e Rodrigo Albino (PL). A sessão tem início marcado para às 16h.